ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a metragem mínima de lotes para aprovação de novos loteamentos habitacionais no Município de Anastácio–MS, ficando estabelecido o tamanho mínimo de 200m² (duzentos metros quadrados) sendo 10m (dez metros) de largura por 20m (vinte metros) de comprimento.
Art. 2º Fica alterado o inciso VII, do art. 50, da Lei Complementar nº 017, de 27 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 37, de 07 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII - as dimensões mínimas dos lotes deverão ser de 200,00 m² (duzentos) para loteamentos privados e sociais, e os imóveis com área de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) que possuam infraestrutura antes da aprovação desta Lei Complementar, ressalvando quanto às exigências das legislações federal e estadual;” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 16 de setembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:9FBE2839