ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.031, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Paranaíba Tênis Clube e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Paranaíba Tênis Clube – PTC.
§ 1º. A finalidade do presente convênio é garantir a todos os servidores públicos municipais, estendido aos seus dependentes, o direito de frequentar as dependências do clube e usufruir de todo o complexo de lazer do clube, bem como sua utilização pelo município para a realização de eventos comemorativos, (formaturas, lançamento de obras, etc...), limitado a 03 (três) por mês, exceto nos meses de novembro a janeiro, cujas festividades são mais intensas e poderá ser disponibilizado de acordo com a necessidade do município, desde que previamente agendado.
§ 2º. Os contratados e nomeados, perderão o vínculo, mediante o seu desligamento.
Artigo 2º. Para a efetivação da parceria fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais ao Paranaíba Tênis Clube no exercício financeiro de 2015.
Parágrafo único. Fica o Município de Paranaíba autorizado a realizar obras de pintura e conservação nas dependências do clube anualmente, até o mês de julho de cada ano, cujo valor não poderá exceder R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Artigo 3º. O Convênio terá vigência até 31 de Dezembro de 2015, podendo ser prorrogado por meio de aditivo, mediante acordo entre os partícipes.
Artigo 4º. O valor estabelecido no Convênio poderá ser reajustado através de termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, obedecido o índice anual de reposição da inflação medido pelo INPC do IBGE, ou qualquer outro que vier a substituí-lo.
Artigo 5º. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, as condições documentais, fiscais e estruturais do clube, podendo proceder à rescisão do convênio, verificada qualquer irregularidade.
Artigo 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Programa do Município, conforme discriminado abaixo:
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Órgão: 30 SECRETARIA MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 30.101-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade Executora: 30.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Funcional Programática: 04.122.0002 – 2.011 Manutenção das Ações Administrativas |
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3.3.50.43.100000 – Subvenções Sociais |
100.000,00 |
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100.000,00 |
Artigo 7º. O valor das atividades especificadas no artigo anterior fica incluído na Lei nº 1913/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos.
Artigo..8º...Os valores das atividades especificados no caput do artigo 6º desta Lei fica incluído na Lei nº 1959/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:9FD24EA2