ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
Republicado por errata
LEI MUNICIPAL N.º 495
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 013, de 15 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º Fica alterada a Lei Complementar n º013, de 15 de fevereiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juti/MS e dá outras providencias”, passando o art. 38, inciso I a vigorar com a seguinte redação:
“I – Médico:
a) Plantão de 12 (doze) horas, equivalente a 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor atribuído ao Nível II, Classe A;
b) Plantão de 24 (vinte e quatro) horas, equivalente a 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor atribuído ao Nível II, Classe A.”
Art. 2º Acrescenta o art. 38-A, à Lei Complementar n º 013, de 15 de fevereiro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 38-A – Será remunerado o deslocamento dos profissionais de saúde, em vaga zero e vaga liberada pela central de regulação de vagas, da seguinte forma:
I - Enfermeiro – 10% (dez por cento) do valor atribuído ao Nível I, Classe A”;
Técnico em Enfermagem/Auxiliar de Enfermagem - 5% (cinco por cento) do valor atribuído ao Nível I, Classe A”.
Art.3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e permanecendo inalterados os demais dispositivos da referida lei.
Gabinete da Prefeita Municipal,
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:9FDC8E8F