ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE ANULAÇÃO
ANULO com fundamento no parágrafo único, do art. 38, da Lei n°. 8.666/93, o Processo n° 111/2017 Pregão Presencial n° 047/2017, pois, o parecer jurídico prévio foi lavrado após a publicação do resumo do aviso do edital do presente pregão, contendo vício de duplicidade com o Pregão Presencial nº 043/2017, de acordo com o Parecer emitido pelo Departamento Jurídico e justificativas em anexo ao Processo Licitatório, tendo verificado que a sua continuidade desatenderia eventuais transgressões aos princípios inerentes dos certames licitatórios e às leis específicas, tais como: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 e alterações posteriores. Publique-se, para ciência dos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Rochedo(MS), 31 de Outubro de 2017.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
Código Identificador:9FF9C6BD