ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO

Resolução nº 10/ CMDCA / 2019

 

CONVOCAÇÃO DA SUPLENTE FERNANDA ALVES FREIRE AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

 

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Juti – CMDCA, no uso de suas competências legais e atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº. 560/2018, considerando deliberação plenária do CMDCA, em reunião extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2019, registrada em Ata nº 10 CMDCA/2019.

 

Considerando o Artigo 37 da Lei 560 de 12 de Novembro de 2018, que prevê sobre a convocação do Conselheiro Tutelar Suplente quando as licenças fazem jus os Conselheiros Tutelares;

 

Considerando que a Conselheira Tutelar Claudinéia Rodrigues de Freitas gozará de licença maternidade por 6 meses, bem como a necessidade de convocação do suplente;

 

Art. 1°- Nos termos do Artigo 37, da Lei 560/2018, convoca a suplente FERNANDA ALVES FREIRE ao cargo de Conselheira Tutelar para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação desta convocação, se apresentar perante a Secretaria Executiva do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Juti, situado à Rua Donizette Ferreira da Costa, 623, Centro, Juti, entre às 7 horas e 11 horas e 13 horas e 17 horas, manifestando seu interesse em exercer a função de Conselheiro Tutelar substituto, pelo período de 6 (seis) meses.

 

Art. 2°- O não comparecimento no prazo determinado, implicará na convocação do próximo suplente.

Art. 3º- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições gerais em contrário.

 

Edifício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juti, em 23 de abril de 2019.

 

LUCINÉIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Laís Barros de Souza
Código Identificador:A027269E