ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.868, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DOAÇÃO DE ÁREA AO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a título de doação, da Companhia Energética de São Paulo – CESP, os lotes P4 e P5, com as áreas de 31,1294 há e 26,1300 há, totalizando 57,2594 há, respectivamente, localizados no Reassentamento Populacional Rural Piaba, no Município de Três Lagoas – MS, destinados exclusivamente à implementação do projeto de Centro de Pesquisas, de produtos a serem implantados no município, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia de Três Lagoas – MS.
Parágrafo Único. A doação dos imóveis descritos no caput deste artigo serão sem ônus para o município, a não ser as despesas de regularização da documentação, com escritura pública, de responsabilidade do Município de Três Lagoas – MS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 19 de dezembro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:A050F366