ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1038/2014

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras Providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal provou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

I – DO ORÇAMENTO ANUAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Eldorado para o exercício financeiro de 2015, compreendendo o conjunto do orçamento fiscal e da seguridade social, sendo:

 

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Publica Municipal Direta;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta;

 

Capitulo I – DA ESTIMATIVA DE RECEITA

 

Art. 2º O conjunto do orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Eldorado, para o exercício de 2015, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 41.768.508,00 (quarenta e hum milhões, setecentos e sessenta e oito mil e quinhentos e oito reais).

 

Art. 3º A estimativa da receita, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que foi arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Art. 4º - A despesa total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 41.768.508,00 (quarenta e hum milhões, setecentos e sessenta e oito mil quinhentos e oito reais), distribuído por categorias econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa.

 

Art. 5º - A despesa será realizada de conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei.

 

CAPITULO III DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá adotar medidas para:

 

I – em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência dos órgãos da administração municipal, adaptar orçamento aprovado pela presente Lei, através de redistribuição dos saldos das dotações das unidades orçamentarias e das categorias de programação, necessários à adequação observando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II – remanejar dotações dentro de uma mesma Unidade Orçamentária objetivando readequação de projetos e atividades distribuídos em seu contexto, em vista de uma realidade e/ou prioridade evidenciada no decorrer do exercício, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 4320/64;

 

III – alterar a codificação utilizada para o controle das fontes ou destinação de recursos quando a disponibilidade de recursos assim o exigir;

 

Art. 7º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais até o valor correspondente a 20% (vinte por cento), das despesas autorizadas na presente lei, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes no § 1 do artigo 43 da lei nº 4320/64.

 

§ Único – Os decretos relativos aos créditos suplementares e especiais deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo 5 (cinco) dias após a sua publicação.

 

Art. 8º - Nos termos da Lei 4320/64, não computando nos limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais quando se destinar a:

 

I – atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais;

 

II – atender despesas financiadas com recurso vinculados a operações de créditos, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;

 

III – incorporar superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2014 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados e quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei,

 

Art. 9º - O Poder executivo poderá ainda a:

 

I – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do senado Federal;

 

II – proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal, bem como ao seu remanejamento, quando for da conveniência e do interesse público;

 

III – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante convênios, observado o disposto na lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades de Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo respectivamente:

 

a) A Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional;

 

b) Ao Interesse e conveniência do Município;

 

Art. 10 - A abertura de créditos adicionais para remanejamento de dotações dentro da mesma unidade orçamentária atenderão ao disposto do artigo 165 da Constituição Federal e ao artigo 46 da Lei Federal 4320/64.

 

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos oito dias do mês de dezembro do ano de 2014.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:A06631EB