ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 740/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 037/2017)

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO LOTE N° 001 DA QUADRA N° 126, COM 3.689,00M² AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação do imóvel denominado como Lote n° 001 da Quadra n° 126, com 3.689,00m², constante na Matrícula nº 7.083, do Cartório de Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ sob o nº 15.412.257/0001-28.

 

Art. 2°. - O imóvel mencionado nesta Lei destinar-se-á ao funcionamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, na Comarca de Sete Quedas.

 

Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 29 dias do mês de Novembro de 2017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:A07A5309