ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.510, DE 08 DE MAIO DE 2015.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS".

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida,Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1ºFica criada a Ouvidoria do Município de Aparecida do Taboado/MS, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário,e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

 

Art. 2ºA Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

 

Art. 3ºCompete à Ouvidoria do Município de Aparecida do Taboado/MS:

I- receber denúncias, reclamações, e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no art. 1º, desta Lei;

II- receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III- diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV- manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V -elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI- promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII- organizar e manter atualizados arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

 

§ 1ºA Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

 

§ 2ºA Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, facultando-se ao Poder Executivo Municipal dispor de cento e oitenta dias, para regulamentar, instituir e disponibilizar os mecanismos e canais estruturantes e organizacionais nela contidos.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2015.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:A07FB6A9