ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850, DE 18 DE DEZEMBRO 2015. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI-MS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 850, DE 18 DE DEZEMBRO 2015.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI-MS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento – Geral do Município de Jaraguari – MS para o Exercício Financeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.288.758,00 (Vinte e Nove Milhões Duzentos e Oitenta e Oito Setecentos e Cinquenta e Oito Reais).

 

§ 1º - O orçamento fiscal composto por Órgãos e Fundos,totaliza R$ 21.286.994,00 (Vinte e Um Milhões Duzentos e Oitente e Seis Novecentos e Noventa e Quatro Reais).

 

§ 2º - O orçamento da Seguridade Social composto pela Saúde, Investimento Social e Assistência Social totaliza R$ 8.001.764,00 (Oito Milhões Um Mil Setecentos e Sessenta e Quatro Reais).

 

Art. 2º - O Orçamento Anual para o ano de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.288.758,00 (Vinte e nove milhões duzentos e oitenta e oito setecentos e cinquenta e oito reais), compondo – se pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, já deduzido o valor correspondente ao FUNDEB discriminados nos anexos integrados a presente Lei.

 

Art. 3º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo da Receita nos termos da Lei nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais nº 325, 326, 327 e 328, observadas as seguintes fontes e desdobramentos:

 

Receita

Valores

1- Receita Correntes

R$ 19.999.652,00

11 - Receitas Tributárias

R$ 4.197.769,00

12 - Receitas de Contribuições

R$ 20.624,00

13 - Receitas Patrimoniais

R$ 332.827,00

16 – Receitas de Serviços

R$ 2.500,00

17 - Transferências Correntes

R$ 14.162.221,00

19 - Outras Receitas Correntes

R$ 1.283.711,00

2 - Receitas de Capital

R$ 3.145.908,00

(-) Dedução da Receita 20% FUNDEB

R$ 901.684,00

Receita Total

R$ 29.288.758,00

 

Art. 4º- A Despesa será executada segundo a sua natureza, que apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Categorias Econômicas

Valores

Despesas Correntes

R$ 21.671.178,00

Despesas de Capital

R$ 7.223.580,00

Reserva de Contingência

R$ 394.000,00

DESPESA TOTAL

R$ 29.288.758,00

 

II – DESPESA POR PODERES/UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Unidade Orçamentária

Valores

PODER LEGISLATIVO

R$ 1.380.000,00

01 CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.380.000,00

PODER EXECUTIVO

R$ 27.908.758,00

01 PREFEITURA MUNICIPAL

R$ 16.479.294,00

02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 7.341.500,00

03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 460.264,00

04 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

R$ 200.000,00

05 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

R$ 111.000,00

06 FUNDEB

R$ 2.711.500,00

07 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

R$ 41.000,00

08 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

R$ 4.000,00

09 SAAE

R$ 560.200,00

TOTAL GERAL

R$ 29.288.758,00

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir Créditos Suplementares no Orçamento Geral, nos termos dos incisos I a III do § 1º, do Artigo 43 da Lei 4360/64, no percentual de 20% do total geral da despesa;

 

II – Realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos pelo inciso III o artigo 167, ambos da Constituição Federal de 1988;

 

III – Efetuar a adequação da Previsão Orçamentária do Poder Legislativo a Receita efetivamente realizada no exercício de 2015, excluindo – se do limite previsto no inciso I deste artigo.

 

Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo autorizado, sem cômputo no limite previsto no inciso I deste artigo, a:

 

I – Criar Fontes e elementos da despesa não previstos no orçamento de 2016, remanejar ou extinguir elementos de despesas e fontes de recursos, dentro dos programas e projetos/atividades existentes e sem alteração destes;

II – Realizar o remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria ou Fundo através de Decreto, observado o dispostos no 167, inciso VI, da Constituição Federal;

III – Realizar a abertura de créditos adicionais para adequação da despesa com recursos oriundos de convênios, contrato de repasse, termos de cooperação e instrumentos similares, limitados aos recursos efetivamente repassados;

IV – Realizar a abertura de crédito adicional por superávit financeiro nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº. 4.320/64 e artigo 21, § 2º da Lei nº 11.494/2007.

V – A abertura de créditos adicionais para adequação da despesa com pessoal.

 

Art. 6º. Fica autorizada a utilização da Reserva de Contingência, para atendimento a passivos contingentes e outros riscos imprevistos suplementando – se as dotações previstas.

 

Art. 7º. As fontes e destinações dos recursos aprovados nesta Lei e seus dos créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando – se, em todos os casos, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

Art. 8º. No caso de divergências, de quaisquer espécies, entre os valores correntes consignados nos anexos desta Lei Orçamentária e os valores dos programas e ações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016 e/ou na Lei do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 prevalecerão os valores previstos nesta Lei Orçamentária.

 

Parágrafo único: Ficam autorizadas as alterações para compatibilidade entre os valores previstos na LOA com o PPA e LDO do respectivo exercício.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, respectivo exercício produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016.

 

Jaraguari - MS, 18 de dezembro de 2015.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:A0AAC630