ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.672/2012

LEI Nº 1.672/2012

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2012, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 75.108,48 (setenta e cinco mil, cento e oito reais e quarenta e oito centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Em razão dos créditos especiais autorizados no artigo anterior, ficam criados os respectivos programas, que passam a constar do Plano Plurianual vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO - LEI Nº 1.672/2012

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CREDITO ESPECIAL:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0008 – Iguatemi Cidadã

 

Projeto/Atividade: 1280 – Índice de Gestão Descentralizado do Sistema Único de Assistência Social

Elementos de Despesas:

33901400 – Diárias Civil R$ 2.000,00

33903000 – Material de Consumo R$ 4.000,00

33903600 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.431,88a

 

Projeto/Atividade: 1290 – Operacionalização do CRAS Volante

Elementos de Despesas:

31900400 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 6.000,00

31901300 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00

33901400 – Diárias Civil R$ 3.000,00

33903000 – Material de Consumo R$ 20.000,00

33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

 

Projeto/Atividade: 1300 – Lar do Idoso São José

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 6.941,28

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.735,32

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 75.108,48


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:A0BEDED5