ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
VETO INTEGRAL A LEI Nº 1.027/2019/CML

MENSAGEM Nº 4/PML, DE 14 MAIO DE 2019.

 

VETO INTEGRAL

 

Excelentíssimo Senhor,

Vereador DANIEL BENZI

Presidente da Câmara Municipal de Ladário

 

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me conferem os artigos 70, § 1º e 87, II, da Constituição Federal, resolvi vetar, integralmente, o Projeto de Lei da Câmara nº 1.027/2019, que Autoriza a Concessão de Auxílio Transporte aos Estudantes de Curso Superior e dá outras providências.

 

Incide o veto sôbre as disposições abaixo relacionadas, por contrárias aos interesses municipais, pelas razões a seguir expostas:

 

Razões:

 

Primeiramente, urge destacar que a Lei nº 1.027/2019 legisla sobre matéria já legislada pela Lei nº 947/2015.

 

Além disso, é flagrante a colisão com as normas salutares ditadas na Lei nº 1.027/2019, ora analisada, com as normas dispostas na Lei nº 947/2015.

 

Noutro norte, cabe registrar que, regra geral, o Poder Legislativo possui competência para iniciar projetos de lei, entretanto esta influência não se aplica ao presente caso, pelos fundamentos a seguir expostos.

 

O presente caso trata-se de Projeto de Lei o qual pretende a revogação tácita de dispositivos da Lei nº 1.027/2015, que versa sobre “Autoriza a Concessão de Auxílio Transporte aos Estudantes de Curso Superior e dá outras providências.”

 

Entretanto, cumpre destacar que não pode o Poder Legislativo adentrar na esfera de competência do Poder Executivo, sob pena de interferir na separação dos poderes.

 

Em caso análogo o TJMG assim se pronunciou:

“ADIN - Lei nº 997/2006. Município de Pains. Revogação do Decreto nº 037/05. Violação ao princípio da separação dos poderes. Á Administração Pública é dado o poder de rever os seus atos, anulando-os quando eivados de vícios, ou revogando-os por motivo de oportunidade ou conveniência. A Lei nº 997/2006. Do Município de Pains. Ao revogar o Decreto nº 037/2005, de iniciativa do executivo. Violou, flagrantemente, o princípio da separação dos poderes.”

 

Por oportuno, esclarece-se que não está em discussão aqui a hierarquia das normas legais, mas sim a interferência do legislativo em matéria de competência privativa do executivo.

 

Sob outro enfoque, tem-se que não pode o Poder Legislativo imiscuir-se em tarefa típica da esfera de atribuições do Poder Executivo, impondo a destinação dos recursos a determinadas situações, abandonando planos e metas administrativos traçados pelo Município. Tal atitude implica na infringência ao art. 2º da Constituição Federal, que consagra o princípio da independência entre os Poderes.

 

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Autógrafo de Lei em referência, submeto o veto total ora aposto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os fins e efeitos de direito.

 

Ladário-MS, 14 de maio de 2019.

 

IRANIL DE LIMA SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Divino da Costa Soares
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