ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DESPACHO DE REVOGAÇÃO PROC. ADM 029.2019 PP 011.2019 - TRANSPORTE ESCOLA TÉCNICA

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

Referência: Processo Administrativo nº 029/2019

Pregão Presencial nº 011/2019

Assunto : Refere-se a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de alunos da Escola Técnica Estadual (ETEC) de Ilha Solteira/SP e do Curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), com fornecimento de veículo, motorista, manutenção, reparo e combustível, por KM rodado, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações do Anexo I – Termo de Referência.

 

O Prefeito do Município de Selvíria/MS Sr. JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

 

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

 

Considerando o arrazoado contido nos Pareceres exarados pela Assessoria Especial Jurídica deste Poder, às fls. 1038/1045 e 1.059, que, dentre outras ponderações, tendem à revogação do certame e de todos os seus atos;

 

DECIDE.

 

Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, revogar o certame licitatório objeto do Pregão Presencial nº 011/2019 – Processo Administrativo nº 029/2019.

 

Publique-se.

 

Selvíria/MS, 19 de setembro de 2019.

 

JOSE FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:A0D68742