ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 561/2011.
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SETE QUEDAS/MS - ACISQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 132, III, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o Desenvolvimento econômico,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ACISQ - Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas, inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.818/0001-63, com sede na Rua Osvaldo Cruz, nº 20, neste Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§ 1º. O presente convênio tem como objetivo a cooperação e associação de esforços entre as partes visando incentivar o desenvolvimento do comércio local em atendimento ao Programa “Show de Prêmios ACISQ – 2011”.
§ 2º. As obrigações e demais atribuições das partes estão definidas no termo de convênio, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A contribuição concedida será repassada em parcela única no mês de dezembro de 2011.
Art. 3º. Como condição para o repasse da presente contribuição, a conveniada somente poderá aceitar, como participantes do Programa “Show de Prêmios ACISQ – 2011”, empresas em situação regular junto ao Cadastro Municipal.
Art. 4º. A Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas deverá apresentar prestação de contas dos recursos públicos recebidos, até 60 (sessenta) dias, contados após o término de vigência deste convênio.
Art. 5º - Para cobertura de referida despesa, será utilizado à seguinte dotação:
|
Órgão: |
2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas |
|
Unidade: |
02.09-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
|
Função: |
23-Comércio e Serviços |
|
Sub-Função: |
691-Promoção Comercial |
|
Programa: |
002-Administração e Coordenação Municipal |
|
Projeto/Atividade: |
2.068-Incentivo a Industria e Comércio |
|
Elemento de Despesa: |
33.50.41.00-Contribuições. |
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de novembro de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
MINUTA TERMO DE CONVÊNIO N° /2011
Prefeitura Municipal de Sete Quedas e a Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas - ACISQ.
Convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, inscrito no CNPJ sob n° / , com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 675, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor SERGIO ROBERTO MENDES, (qualificação), portador do RG nº ............ SSP/..... e CPF nº........................., residente e domiciliado neste Município de Sete Quedas/MS, de ora em diante denominada simplesmente, CONVENIENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SETE QUEDAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.818/0001-63, com sede na Rua Osvaldo Cruz, nº 20, neste Município de Sete Quedas/MS, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor ________________, brasileiro, casado, portador do RG nº ______ e CPF nº _________, residente e domiciliado neste Município, de ora em diante denominado simplesmente CONVENIADO e, deliberam firmar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira
DO OBJETO
O presente Convênio tem como objetivo a cooperação e associação de esforços entre as partes visando incentivar o desenvolvimento do comércio local, através da realização do Programa “Show de Prêmios ACISQ – 2011”.
Cláusula Segunda
DO VALOR
O valor total do presente Convênio é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que serão repassados pelo Conveniente à Conveniada em parcela única, no mês de dezembro de 2011.
Cláusula Terceira
DAS METAS DO CONVÊNIO
O convênio ora firmado propõe a desenvolver, dentro do Programa Incentivo a Indústria e Comércio – Elemento de Despesas denominado Contribuições, as seguintes metas:
a) incentivar o desenvolvimento do comércio local;
b) incrementar as receitas públicas.
Cláusula Quarta
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de 2011.
Cláusula Quinta
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1. Do Convenente
a) Repassar a parcela ora avençada no mês de dezembro de 2009;
b) supervisionar o cumprimento do presente convênio;
2. Da Conveniada
a) Como condição para o repasse da presente contribuição, a Conveniada somente poderá aceitar, como participantes do Programa “Show de Prêmios ACISQ – 2011”, empresas em situação regular junto ao Cadastro Municipal.
b) A Conveniada responsabiliza-se pela execução do programa;
Cláusula Sexta
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Conveniada compromete-se apresentar a competente prestação de contas dos recursos públicos recebidos, até 60 (sessenta) dias, contados após o término de vigência deste convênio.
Cláusula Sétima
DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindo a pedido de qualquer das partes, por descumprimento de qualquer das cláusulas, resguardando-se sempre o bem do interesse público.
Cláusula Oitava
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os encargos financeiros decorrentes do presente Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
|
Órgão: |
2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas |
|
Unidade: |
02.09-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
|
Função: |
23-Comércio e Serviços |
|
Sub-Função: |
691-Promoção Comercial |
|
Programa: |
002-Administração e Coordenação Municipal |
|
Projeto/Atividade: |
2.068-Incentivo a Industria e Comércio |
|
Elemento de Despesa: |
33.50.41.00-Contribuições. |
Cláusula Nona
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Sete Quedas/MS, para dirimir questões oriundas deste Convênio, na esfera judicial.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente, em duas vias, de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Sete Quedas (MS), aos ___ dias do mês de ___________ de 2011.
SÉRGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Conveniente
ACISQ - Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas (MS)
Conveniado
Testemunhas:
____________
CPF
____________
CPF
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:A0DC5A12