ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 536/2010, DE 08 DE MARÇO DE 2010.

“Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, Instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de CARACOL.”

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 

 

Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, Instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL (ASSOMASUL), por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Caracol, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul será realizado em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/assomasul, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4º - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5º - Os direitos dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul são reservados ao Município de Caracol 

Parágrafo Único: O Município poderá disponibilizar para terceiros cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, mediante solicitação e o recolhimento de taxa, no Setor de Tributos, referente ao valor correspondente à sua reprodução.

 

Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a ASSOMASUL, de acordo com o valor fixado pela Assembléia Geral.

 

 Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                                                                    

Caracol – MS, 08 de Março de 2010.

                         

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:A0DE5957