ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656, DE 23 DE MAIO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer repasse excepcional para o Convênio com a Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy para o objeto que especifica e dá outras providências.”

 

RONISON CENTURIÃO PEREIRA, Prefeito Municipal Interino de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um repasse excepcional para o convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RITA ANTONIA MACIEL GODOY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 33.754.300/0001-15, com sede na Rua Pompilio Fernandes s/n°, centro, em Caracol – MS, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros à entidade no exercício de 2013, no valor suplementar de R$ 6.413,39 (sei mil quatrocentos e treze reais e trinta e nove centavos).

Parágrafo Único: O repasse de que trata o caput terá por finalidade a manutenção do equipamento de oxigênio do Hospital da Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy.

Art. 2º - Os recurso a ser repassado em caráter excepcional será objeto de prestação de contas e correrá à conta do Orçamento vigente:

Órgão ............................... 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto / Atividade 2023 Convênio com Entidade Hospitalar

10.302.0006 3.3.90.50.43.00 Subvenções Sociais

 

Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Caracol – MS, 23 de Maio de 2013.

 

RONISON CENTURIÃO PEREIRA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:A0FAAEB3