ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 316/2010, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação Voluntária Projeto Vida Nova” de Nova Andradina - MS, e dá outras providências”. 

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros, através de subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no valor de até R$ 6.000,00 (Seis mil reais). 

Parágrafo único - O valor da subvenção social previsto no caput deste artigo deverá ser liberado em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.000,00 (Um mi reais), até o quinto dia útil de cada mês, observando o prazo máximo de repasse até o dia 31 de dezembro de 2010.

 

Art. 2º - Tem por objetivo a presente subvenção social, destinar recursos para apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das ações e serviços, de acordo com o Plano de Trabalho, no tocante ao acolhimento de munícipes que se deslocam até o Município de Barretos – SP e que necessitem de pernoitar, para consultas e tratamento médico e hospitalares no Hospital do Câncer.

 

Art. 3º - O repasse destina-se à cobertura de pagamento de despesas com a aquisição de materiais de expediente, material de consumo, material permanente e serviços de água e luz. 

§ 1º - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade subvencionada, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio a ser firmado. 

§ 2º - É vedada a redistribuição, pela Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.  

 

Art. 4º - Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social. 

§ 1º - A Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, deverá encaminhar a Prefeitura Municipal, a prestação de contas dos recursos recebidos do exercício findo, até o dia 31 de janeiro de 2011, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de: 

I – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3; 

II – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; 

III – Relatório de Execução Físico-financeira – Anexo II; 

IV – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III; 

V – Relação de Pagamentos – Anexo IV; 

VI – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V; 

VII – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 

VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia. 

§ 2º - A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, é observada ao disposto nos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do “Termo de Convênio”, que segue a ser firmado entre esta Municipalidade e a entidade subvencionada.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.18.08.122.0097.2.071 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social: 3.3.50.43.00.00.00.00.0080 – Subvenções Sociais, suplementada se necessário, sendo subsidiadas com recursos próprios.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos trinta (30) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dez (2010).

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal 

 

ANEXO I

PLANO DE ATENDIMENTO 1/3

1 - Dados Cadastrais

  

Endidade Proponente

CGC

Endereço

Cidade

UF

CEP

Telefone

Conta Corrente

Banco

Agência

Nome do Responsável

CPF

CI/Órgão Exp.

Cargo

Função

Endereço

CEP

 

2 - Descrição do Atendimento 

Título da Programa / Ação

Perído de Execução

Início

Término

Identificação dos Serviços











 

Justificativa da Proposição











 

 

PLANO DE ATENDIMENTO 2/3

3 - Metas

 

Nº

Descrição por Tipo de Atendimento

Quantidade

Estimativa de Custo

Valor Unitário

Valor Total

 








 

 

 

 

 

Total Geral

 

 

 

 

 

4 - Capacidade Instalada (recursos materiais-humanos)

 

Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada na execução dos serviços)






 

 

PLANO DE ATENDIMENTO 3/3

5 - Cronograma de Desembolso

Prefeitura

 

Meta

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho



 



 



 



 



 



 



 

 

Meta

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro



 



 



 



 



 



 



 

 

ANEXO II

RELATÓRIO DE ATENDIMENTO

 

Convênio n.º

Executor

Programação / Ação

Tipo de Atendimento

Mês / Ano

N.º de Ordem

Nome do Beneficiário

Data
Ingresso

Data
Saída




 




 




 




 

 

Valor Unitário

Total Geral

Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste relatório

Local e data:

 

_________________________
Unidade Executora
Assinatura

_________________________
Responsável pela Execução
Assinatura

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

 

Executor

Convênio n.º

Período de __/__/____ à __/__/____

 

 

ANEXO III

EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

 

Executor

Convênio n.º

Receita

Despesa

Valores Recebidos Inclusive os Rendimentos (descriminar)



 

Despesas Realizadas Conforme Relação de Pagamentos


Saldo (Recolhido / Recolher)

 

Total

Total

     

 

Executor



 

_____________________
Assinatura

Responsável pela Execução



 

_____________________
Assinatura

 

 ANEXO IV

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

 

Recursos:
 1 - Prefeitura
 2 - Executor
 3 - Outros

Unidade Executora

Convênio

Recurso

Ítem

Credor

CGC/CPF

Nat. Despesa

Data

Pagto Cheque n.º/Caixa

Data

Valor






 






 






 






 






 






 






 






 






 

Total : .....................

 

Unidade Executora



 

_____________________
Assinatura

Responsável pela Execução



 

_____________________
Assinatura

  

ANEXO V

RELAÇÃO DE BENS

(adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da prefeitura)

 

Unidade Executora

Convênio n.º

 

Doc. n.º

Data

Especificação

Qtde.

Valor Unitário

Total






 






 






 






 






 






 

Total Geral

 

 

Unidade Executora



 

_____________________
Assinatura

Responsável pela Execução



 

_____________________
Assinatura


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:A12316F8