ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera dispositivo da Lei nº 017, de 31 de maio de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Figueirão.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelos incisos II e VII, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta os parágrafos 5º e 6º no art. 99, da Lei nº 017, de 31 de maio de 2011, com a seguinte redação:
Art. 99.......................
§ 5º É facultado ao servidor optar, por escrito, pelo recebimento da gratificação que trata o caput no mês de aniversário.
§ 6º Havendo opção do servidor pelo recebimento da gratificação natalina no mês de seu aniversário, esta será paga junto com a remuneração do respectivo mês.
Art. 2º Esta lei entra em vigor no ano seguinte ao da data de sua publicação.
Figueirão, 21 de dezembro de 2016.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
Código Identificador:A14A91BB