ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 056-2010

“CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 

 

Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura básica operacional da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, o Departamento Municipal de Transporte e Transito - DEMTRAT, subordinado hierarquicamente à Secretaria Municipal de Governo, conforme representação gráfica constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Ao Departamento Municipal de Transporte e Transito – DEMTRAT, incumbe a execução e operacionalização, na jurisdição territorial do Município, das ações e atividades estatuídas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Transito Brasileiro, observadas as normas e demais diretrizes do Conselho Nacional de Transito -  CONTRAN, Departamento Nacional de Transito – DENATRAN, Departamento Estadual de Transito – DETRAN e Conselho Estadual de Transito – CETRAN, no que for aplicável. 

Parágrafo Único – O Departamento Municipal de Transporte e Transito – DEMTRAT desenvolvera, prioritariamente, as atividades de planejamento do sistema viário e engenharia de trafego, fiscalização, controle, educação de transito, além da analise de estatística e outras atividades que lhe forem legalmente atribuídas.

Art. 3º - Para a execução, operacionalização e implementação de suas atividades, o DEMTRAT contará com a estrutura e servidores necessários que lhe serão designados por ato próprio da Prefeita Municipal. 

Parágrafo 1º - A direção do DEMTRAT, para todos os efeitos, será considerada a autoridade municipal de transito no âmbito de sua circunscrição. 

Parágrafo 2º - Para as atividades de Engenharia de Trafego e Sistema Viário, preferencialmente, será designado profissional com habilitação superior na área de engenharia civil ou correlata. 

Parágrafo 3º - Para o desenvolvimento das atividades de Educação de Transito, preferencialmente, será designado profissional com habilitação em pedagogia ou área correlata, com vista à integração efetiva e harmônica de ações com o órgão municipal encarregado da educação infantil e ensino fundamental. 

Parágrafo 4º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Eldorado – MS – JARI é o órgão colegiado encarregado da analise e julgamento dos recursos de infrações na circunscrição do Município e suas atividades terão regulamentação especifica, a exemplo do que ocorre a nível estadual, no que couber.

 

Art. 4º -  Para a execução  e operacionalização das atividades do DEMTRAT, o Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e similares com órgãos e entidades das demais esferas de governo, no que couber e permitir a legislação pertinente.

 

Art. 5º - Fica criado um cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento, que integrará o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Eldorado, com a classificação funcional, requisitos e remuneração estabelecidos naquele Plano. 

Parágrafo Único – Os membros da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI  farão  jus a  uma gratificação proporcional a cada reunião ordinária e extraordinária de que efetivamente participar, as quais não excederão juntas o limite de oito mensais, e será paga tomando – se como base de calculo 1/6 ( um sexto) do menor  vencimento atribuído aos servidores municipais efetivos. 

 

Art. 6º -  A presente Lei  poderá ser regulamentada  por Decreto do Poder  Executivo, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, principalmente a Lei Complementar 010/98. 

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO  DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZ. 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2010

ANEXO II – ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL

TABELA 1

 

GRUPO OCUPACIONAL 1 – DIREÇAO E ASSESSORAMENTO

SUPERIOR –SIMBOLO – DAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO

 

SIMBOLO

CARGO

QUALIFICAÇAO

REQUISITO

CARGA

HORARIA

DIARIA

TOTAL DE CARGOS

CRIADOS

DAS – 3

 

Diretor de Departamento

 

Nível Superior ou

Capacidade Publica Notoria

8:00

 

01

 


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:A156B053