ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 053/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 47, inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas e no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Acrescenta-se o inciso VII, no artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 002/90, com a seguinte redação:
“Art. 62 - ..........
[...]
VII – adicional noturno”.
Art. 2º - Acrescenta-se o artigo 76-A, na Lei Complementar Municipal nº 002/90, criando a Subseção VII, denominada: “DO ADICIONAL NOTURNO”, com a seguinte redação:
“Subseção VII
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 76-A – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor da hora normal trabalhada acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§1º. Para cálculo do adicional de que trata esse artigo, a fração excedente à última hora trabalhada no dia não será remunerada caso inferior a 30 (trinta) minutos e, caso igual ou superior a esse período, será remunerado com o valor de uma hora integral.
§2º. Em nenhuma hipótese haverá incorporação ao vencimento do adicional noturno percebido.
§3º. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
§4º. O adicional pela prestação do serviço noturno não será extensivo aos:
I - ocupantes de cargos em comissão e função gratificada;
II - professores, devido à diferenciação no pagamento de adicionais.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de outubro de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:A160F477