ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 094

DECRETO Nº 094 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“Institui a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha”.

 

O Srº Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município e

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implementação de políticas públicas, no âmbito Municipal, de defesa das mulheres em situação de risco de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 11.340/2006,

 

CONSIDERANDO as discussões promovidas pela Secretaria de Assistência Social, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS,

DECRETA

 

Art. 1º Fica Instituída a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher - REDE PROTETIVA À MULHER – junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, vinculado à Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 2º A REDE PROTETIVA À MULHER tem por objetivo integrar ações e serviços de diferentes setores, no atendimento à Mulher Vítima de Violência visando a:

 

I – atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento e construção da autonomia das mulheres, os seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência;

II - ampliação e a melhoria da qualidade do atendimento à mulher vítima de violência no âmbito municipal;

III – identificação imediata da violência e a realização dos encaminhamentos adequados;

IV – integralidade e humanização do atendimento com o escopo de afastar a prática de violência institucional.

 

Art. 3º A REDE PROTETIVA À MULHER compõe-se de Serviços Especializados com atendimento exclusivo a mulheres em situação de Violência.

 

Parágrafo único. A composição dos serviços e a relação de integrantes da REDE PROTETIVA À MULHER deverão ser publicadas por meio de Resolução do (a) Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º A REDE PROTETIVA À MULHER terá por objetivos os itens que compõem sua Carta de Princípios e Metas constante do anexo único ao presente decreto.

 

Art. 5º A REDE PROTETIVA À MULHER terá reuniões mensais, nas quais será feito um registro dos Trabalhos, das discussões e eventuais deliberações, o qual será remetido a todos seus integrantes.

Parágrafo único. Será excluída qualquer referência a nomes e pessoas quando houver a discussão de casos concretos trazidos para análise do coletivo.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o decreto 086 de 03 de setembro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de novembro de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

MÁRCIA CRISTINA DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 086 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

CARTAS DE PRINCÍPIOS E METAS DA REDE PROTETIVA À MULHER

 

I – Organizar o fluxo de Atendimento à Mulher em Situação de Violência do Município;

II – Induzir, articular e coordenar a elaboração de protocolos, fluxos e procedimentos em articulação com os atores externos ao Município, entre eles destacamos Sistema Único de Saúde – SUS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Delegacia de Defesa da Mulher, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual entre outros;

III – Apoiar e acompanhar a Notificação Compulsória de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências, nos serviços de saúde em cumprimento da Portaria do Ministério da Saúde nº 104, de 25 de janeiro de 2011;

IV – Estimular a criação de Grupos de Trabalho de monitoramento do Sistema de Notificação Compulsória dos casos de violência contra as mulheres atendidas na rede de Saúde Pública e privada;

V – Articular a priorização do atendimento das mulheres em situação de violência nos programas de habitação social, inserção no mundo do trabalho, geração de trabalho e renda, economia solidária e capacitação profissional;

VI – Aumentar o número de profissionais da Rede de Atendimento e operadores/as de direito capacitados sobre a Lei Maria da Penha e questões da violência contra as mulheres;

VII – Implantar registro administrativo unificado na Rede de Atendimento às Mulheres em situação de Violência Doméstica e Familiar, através da criação de fluxo;

VIII – Criar um mecanismo Municipal de Informações sobre a Violência contra a Mulher que seja cadastrada junto aos Órgãos competentes e sirva de base para futuras políticas sociais;

IX – Estabelecer parceria com os órgãos responsáveis pela aplicação da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) para viabilizar o acompanhamento de percentual de medidas protetivas utilizadas dos processos julgados de acordo com a referida lei;

X – As secretarias municipais deverão incorporar a temática do enfrentamento à violência contra a mulher nos conteúdos e discussões;

XI – A disponibilização de lista de serviços disponibilizados à vítima de violência doméstica pelo Município e demais instituições governamentais e não governamentais observando-se, no que couber, às regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei dos Usuários do Serviço Público);

XII – realização de campanhas, divulgação, inserção no calendário municipal, etc.

XIII - As instituições governamentais municipais darão PRIORIDADE ao atendimento

solicitado pelo CREAS sendo que a forma em que este serviço será prestado deverá ser definida em conjunto com os órgãos municipais e da Rede Protetiva;

XIV – a Coordenação de Articulação de Políticas Públicas para a Mulher será realizada pela(o) Coordenador(a) do CREAS.


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:A16653AE