ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.543, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS NO COMÉRCIO EM GERAL COMO EMBALAGEM DE PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos comerciais no município de Três Lagoas proibidos de utilizar, para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral, sacolas feitas de plástico convencional, produzidas por componentes derivados de petróleo.
Parágrafo único. É facultado aos estabelecimentos previstos no “caput” deste artigo, a utilização de sacolas que sejam totalmente biodegradáveis.
Art. 2º. Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se as embalagens originais das mercadorias ou aquelas que são utilizadas para acondicionamento de lixo durante a sua coleta.
Art. 3º. O comércio em geral terá o prazo de até trezentos e sessenta e cinco dias, contados da data da publicação desta Lei, para adequar-se às suas disposições.
Art.4º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de até noventa dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas, 30 de janeiro de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:A1727BFA