ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XI
LEI N.º 2.540 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

“DEFINE DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU, ESTABELECE PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º. Essa Lei estabelece diretrizes locais para utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

 

Artigo 2º. Entende-se por Patrulha Agrícola Mecanizada a consistente em um conjunto de máquinas, caminhões e implementos agrícolas voltados ao atendimento dos produtores rurais do Município de Bataguassu, preferencialmente os mini e/ou pequenos produtores rurais, caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar.

 

Parágrafo Único. A Patrulha Agrícola Mecanizada prestar-se-á preferencialmente a execução das seguintes atividades:

I - serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades agrícolas;

II - operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;

III - prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura e manutenção de estradas internas da propriedade para escoação da produção, abertura de covas, roçadas, escavação, construção e outras atividades agrícolas desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator.

 

Artigo 3º. Para efeito desta Lei, o produtor de agricultura familiar deve atender aos seguintes requisitos:

I - explorar parcela de terra na condição de proprietário, arrendatário ou parceiro;

II - ter mão de obra contratada em número inferior ou igual à somatória da mão de obra familiar;

 

III - ter no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento) da renda familiar anual proveniente da propriedade rural;

IV - residir na propriedade rural ou no Município de Bataguassu;

V - não deter, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos definidos pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária para o Município de Bataguassu.

 

Artigo 4º. A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal será composta por máquinas e implementos que variam em número e função, de propriedade do Município de Bataguassu ou a este destinado pela União ou pelo Estado, nestes casos, de acordo com a destinação estabelecida pelo ente destinador da patrulha.

Parágrafo Único - A composição, especificação e alocação de equipamentos da Patrulha Mecanizada Municipal será regulada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

 

Artigo 5º. Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo Município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária do Município, poderão ser incorporados à Patrulha Mecanizada Agrícola de Bataguassu e utilizados exclusivamente em serviços e ações de agricultura, pecuária, piscicultura, ou em atividades de recuperação, manutenção e arborização de áreas públicas municipal, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

 

Artigo 6º. No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente reunirá o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável com reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com micro ou pequenos proprietários, possuidores e parceiros ou seus representantes, para planejamento das ações, serviços e cronograma de atendimento com a Patrulha Mecanizada Agrícola.

Parágrafo Único - Parte da Patrulha Agrícola Mecanizada poderá ser utilizada por associações ou cooperativas, atendida a utilidade verificada pela Secretaria, estabelecidas regras de uso comum.

 

Artigo 7º. Os equipamentos da patrulha mecanizada agrícola serão utilizados para fins exclusivamente agrícola, ficando vedada a utilização para outras finalidades, não especificada na presente Lei, salvo situação de urgência ou calamidade pública devidamente comprovada.

 

Artigo 8º. Os equipamentos, máquinas e implementos só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria Municipal autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.

 

Artigo 9º. A área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada agrícola deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos além de áreas com erosões que impeçam o tráfego do trator com seus equipamentos ou em terrenos íngremes que colocam em risco o operador, a máquina e o implementos.

Parágrafo único. É da Secretaria a avaliação dos riscos descritos no caput deste artigo.

 

Artigo. 10. É instituído preço público, a ser estabelecido por ato do Poder Executivo, para a prestação de serviço pela utilização da patrulha agrícola mecanizada e transporte de insumos com caminhões adquiridos para atendimento à Agricultura Familiar.

 

Parágrafo Primeiro - A receita resultante da prestação de serviços deverá ser recolhida aos cofres públicos por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

Parágrafo segundo – atendidos os demais requisitos legais, é assegurada a isenção do preço disposto no caput deste artigo quando os serviços forem solicitados por meio de associação ou cooperativa e nas hipóteses de atendimento para uso coletivo.

 

Artigo 11. Fica expressamente proibida a cessão dos serviços das máquinas e dos implementos agrícolas a produtores que se encontrem com débitos referentes a serviços anteriores pela utilização da Patrulha Agrícola Municipal.

 

Artigo 12.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 05 de novembro de 2018.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Maria Aparecida Barbosa Maia
Código Identificador:A19E2AAB