ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2800/19

De 20 de agosto de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

05.01 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

27.811.504 – GESTÃO E INCENTIVO Á CULTURA, AO ESPORTE E LAZER

2.015 – Manutenção e operacionalização de esporte e lazer.

33.50.41 – Contribuições

Fonte de Recurso: 100.00 – Recursos Ordinários.

Valor R$ 55.000,00

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

05.01 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

27.811.504 – GESTÃO E INCENTIVO Á CULTURA, AO ESPORTE E LAZER

2.015 – Manutenção e operacionalização de esporte e lazer.

33.90.31 – Premiações Culturais, Art., Cient., Desportistas e outras

Fonte de Recurso: 100.00 – Recursos Ordinários.

Valor R$ 3.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 20 de agosto de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 36/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:A1AD6E7A