ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.811/2014

“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.370/2007, QUE CRIA O CONSELHO DO FUNDEB”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que o povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput art. 2º, seus incisos e § 1º, da Lei Municipal nº 1.370/2007, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

 

I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.

 

§ 1º - Os membros de que tratam os incisos II a VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

§ 2º - ...

 

§ 3º - ...

 

§ 4º - ...

 

§ 5º - ...

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
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