ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 002/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

 

“Dispõe sobre a fixação das Tabelas de quantitativo de vagas, carga horária, qualificação, vencimentos e funções gratificadas do Magistério Público de Deodápolis Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica fixada, sem aumento de despesa, a Tabela 1 em anexo, que estabelece o quantitativo de cargos dos membros do magistério público municipal, a qualificação requerida e a carga horária exigida, nos mesmos moldes da extinta Tabela 9 da Lei Complementar nº 001/2010, já revogada.

 

Art. 2º - Ficam fixadas, sem aumento de despesa, as Tabelas 2 e 3 em anexo, que estabelecem os vencimentos base da categoria, o percentual de gratificação e a função gratificada, nos mesmos valores constantes na Lei nº 617, de 19 de março de 2015.

 

Art. 3º - Ficam revogadas a Lei nº 606, de 27 de maio de 2014 e a Lei nº 617, de 19 de março de 2015, em razão da edição da presente lei.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar terá sua vigência automaticamente revogada quando por ocasião da elaboração de novo Plano de Cargos e Remuneração dos membros do magistério municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Deodápolis, 17 de agosto de 2016.

 

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRUPO MAGISTÉRIO

SÍMBOLO

CARGOS

VAGAS

QUALIFICAÇÃO

C/H

EDU

Professor de Educação Infantil

16

Magistério completo de 4 anos ou de 3 anos com curso de especialização com 240 h.

22 hrs

EDU

Professor de Ensino Fundamental para 1ª a 4ª série

25

Magistério completo

22 hrs

EDU

Professor de Ensino Fundamental - Português

02

Licenciatura Plena em Letras com habilitação para Língua Portuguesa

22 hrs

EDU

Professor de Ensino Fundamental - Matemática

02

Licenciatura Plena em Matemática

22 hrs

EDU

Professor de Ensino Fundamental - História

02

Licenciatura Plena em História

22 hrs

EDU

Professor de Ensino Fundamental - Geografia

02

Licenciatura Plena em Geografia

22 hrs

EDU

Professor de Ensino Fundamental - Ciências

02

Licenciatura Plena em Ciências

22 hrs

EDU

Professor de Ensino Fundamental - Inglês

02

Licenciatura Plena em Letras com habilitação para Língua Estrangeira - Inglês

22 hrs

EDU

Professor de Ensino Fundamental - Educação Artística

02

Licenciatura Plena em Educação Artística

22 hrs

EDU

Professor de Ensino Fundamental - Educação Física

02

Licenciatura Plena em Educação Artística

22 hrs

 

TABELA 2 – REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

Classe

Coeficiente

NÍVEIS

I

II

III

IV

V

1,00

1,50

1,60

1,65

1,90

A

1,00

958,88

1438,33

1534,22

1582,17

1821,89

B

1,10

1054,77

1582,17

1687,64

1740,38

2004,08

C

1,15

1102,72

1654,08

1764,35

1819,49

2095,17

D

1,20

1150,66

1726,00

1841,06

1898,60

2186,26

E

1,25

1198,61

1797,92

1917,77

1977,70

2277,36

F

1,30

1246,55

1869,84

1994,49

2056,81

2368,46

G

1,35

1294,50

1941,74

2071,20

2135,92

2459,54

H

1,40

1342,44

2013,66

2147,91

2215,04

2550,64

 

OBSERVAÇÃO: ** Acréscimo de 20% para regência de classe

 

TABELA 3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SÍMBOLO

FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO

Nível I – Magistério

DEM – I

Diretor Escolar

30%

Nível II – Ensino Superior

DEM – I

Diretor Escolar

20%

Nível III – Pós Graduação

SEM – I

Secretário de Escola

30%

Nível IV – Mestrado

SEM – I

Secretário de Escola

20%

Nível - Doutorado

 

** DEM I - Diretor de unidade escolar com três períodos

** DEM II - Diretor de unidade escolar com dois períodos e de Centro de Educação Infantil

** SEM I - Secretário de unidade escolar com três períodos

** SEM II - Secretário de unidade escolar com dois períodos


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:A1EB9500