ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 002/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
“Dispõe sobre a fixação das Tabelas de quantitativo de vagas, carga horária, qualificação, vencimentos e funções gratificadas do Magistério Público de Deodápolis Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica fixada, sem aumento de despesa, a Tabela 1 em anexo, que estabelece o quantitativo de cargos dos membros do magistério público municipal, a qualificação requerida e a carga horária exigida, nos mesmos moldes da extinta Tabela 9 da Lei Complementar nº 001/2010, já revogada.
Art. 2º - Ficam fixadas, sem aumento de despesa, as Tabelas 2 e 3 em anexo, que estabelecem os vencimentos base da categoria, o percentual de gratificação e a função gratificada, nos mesmos valores constantes na Lei nº 617, de 19 de março de 2015.
Art. 3º - Ficam revogadas a Lei nº 606, de 27 de maio de 2014 e a Lei nº 617, de 19 de março de 2015, em razão da edição da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei Complementar terá sua vigência automaticamente revogada quando por ocasião da elaboração de novo Plano de Cargos e Remuneração dos membros do magistério municipal.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Deodápolis, 17 de agosto de 2016.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
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TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRUPO MAGISTÉRIO |
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|
SÍMBOLO |
CARGOS |
VAGAS |
QUALIFICAÇÃO |
C/H |
|
EDU |
Professor de Educação Infantil |
16 |
Magistério completo de 4 anos ou de 3 anos com curso de especialização com 240 h. |
22 hrs |
|
EDU |
Professor de Ensino Fundamental para 1ª a 4ª série |
25 |
Magistério completo |
22 hrs |
|
EDU |
Professor de Ensino Fundamental - Português |
02 |
Licenciatura Plena em Letras com habilitação para Língua Portuguesa |
22 hrs |
|
EDU |
Professor de Ensino Fundamental - Matemática |
02 |
Licenciatura Plena em Matemática |
22 hrs |
|
EDU |
Professor de Ensino Fundamental - História |
02 |
Licenciatura Plena em História |
22 hrs |
|
EDU |
Professor de Ensino Fundamental - Geografia |
02 |
Licenciatura Plena em Geografia |
22 hrs |
|
EDU |
Professor de Ensino Fundamental - Ciências |
02 |
Licenciatura Plena em Ciências |
22 hrs |
|
EDU |
Professor de Ensino Fundamental - Inglês |
02 |
Licenciatura Plena em Letras com habilitação para Língua Estrangeira - Inglês |
22 hrs |
|
EDU |
Professor de Ensino Fundamental - Educação Artística |
02 |
Licenciatura Plena em Educação Artística |
22 hrs |
|
EDU |
Professor de Ensino Fundamental - Educação Física |
02 |
Licenciatura Plena em Educação Artística |
22 hrs |
|
TABELA 2 – REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
||||||
|
Classe |
Coeficiente |
NÍVEIS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
||
|
1,00 |
1,50 |
1,60 |
1,65 |
1,90 |
||
|
A |
1,00 |
958,88 |
1438,33 |
1534,22 |
1582,17 |
1821,89 |
|
B |
1,10 |
1054,77 |
1582,17 |
1687,64 |
1740,38 |
2004,08 |
|
C |
1,15 |
1102,72 |
1654,08 |
1764,35 |
1819,49 |
2095,17 |
|
D |
1,20 |
1150,66 |
1726,00 |
1841,06 |
1898,60 |
2186,26 |
|
E |
1,25 |
1198,61 |
1797,92 |
1917,77 |
1977,70 |
2277,36 |
|
F |
1,30 |
1246,55 |
1869,84 |
1994,49 |
2056,81 |
2368,46 |
|
G |
1,35 |
1294,50 |
1941,74 |
2071,20 |
2135,92 |
2459,54 |
|
H |
1,40 |
1342,44 |
2013,66 |
2147,91 |
2215,04 |
2550,64 |
OBSERVAÇÃO: ** Acréscimo de 20% para regência de classe
TABELA 3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
SÍMBOLO |
FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO |
Nível I – Magistério |
|
DEM – I |
Diretor Escolar |
30% |
Nível II – Ensino Superior |
|
DEM – I |
Diretor Escolar |
20% |
Nível III – Pós Graduação |
|
SEM – I |
Secretário de Escola |
30% |
Nível IV – Mestrado |
|
SEM – I |
Secretário de Escola |
20% |
Nível - Doutorado |
** DEM I - Diretor de unidade escolar com três períodos
** DEM II - Diretor de unidade escolar com dois períodos e de Centro de Educação Infantil
** SEM I - Secretário de unidade escolar com três períodos
** SEM II - Secretário de unidade escolar com dois períodos
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:A1EB9500