ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 615

LEI MUNICIPAL Nº 615 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Dispõe sobre a Autorização para doação de imóvel Rural de propriedade do Município ao Sindicato Rural de Deodápolis-MS, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a doar ao SINDICATO RURAL DE DEODÁPOLIS, inscrito no CGC sob o n. 00.933.655/0001-25, uma área de terra, medindo 1.748,00 m² (um mil setecentos e quarenta e oito metros quadrados), do Lote 66-C da quadra 74. Ao NORTE: 29,00 metros, e 21,00 metros com o Parque de Exposição; Ao SUL: 50,00 metros, pista de Moto Cross; Ao LESTE: 36,00 metros, do lado par da Rua Projetada s/n; Ao OESTE: 31,00 metros, com o Parque de Exposição, localizado do lado par da Rua Projetada S/N, “Parque de Exposição de Deodápolis, neste Município e comarca.

§ 1º O Imóvel Rural descrito no caput pertence a matrícula nº 4.947 do Registro de Imóveis de Deodápolis, e foi avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela Comissão de Avaliação do Município, na conformidade do laudo e detalhamento gráfico que passam a integrar este diploma.

§ 2º A área referida no caput destinar-se-á, única e exclusivamente, a construções a serem realizadas pelo Sindicato Rural de Deodápolis-MS.

Art. 2º A doação será feita com o encargo do cumprimento da obrigação de interesse geral de construções e funcionamento das instalações do Sindicato Rural qualificado no art. 1º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão do patrimônio doado, ao Município de Deodápolis, ao respectivo termo, com a perca de todas as benfeitorias implantadas, sem direito indenizatório e/ou de retenção da donatária e/ou de terceiros acaso no mesmo estabelecidos por qualquer título.

§ 1º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, cumprido o projeto em toda a sua extensão, e estando em regular funcionamento o Sindicato Rural de Deodápolis, resolvido estará o domínio pelo implemento da condição, consolidando-se a propriedade sobre o bem na pessoa da donatária, que poderá exigir do doador declaração expressa neste sentido, para fins de averbação no Ofício Imobiliário.

Art. 3º Fica vedada a transferência parcial ou total do domínio sobre o bem recebido em doação, pelo período de 20 (vinte) anos, em toda a sua extensão, e declarado por escrito, pelo Município de Deodápolis, o implemento das condições da doação, com regular averbação no ofício imobiliário, nos termos do artigo 1911 do Código Civil, 648 e 649, I do CPC.

§ 1º Formalmente cientificados os interessados na aquisição de frações ideais da donatária, acerca do encargo pendente sobre a totalidade do bem, implicador na possibilidade de reversão do mesmo ao patrimônio público municipal, caso descumpridas as condições da doação, com a perca de todas as benfeitorias implantadas, sem direito indenizatório e/ou de retenção da donatária e/ou de terceiros acaso no local estabelecidos por qualquer título.

§ 2º Na forma prevista no parágrafo 5º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, introduzido pela Lei Federal nº 8.883/94, caso a donatária necessite oferecer o imóvel havido em doação em garantia de financiamento, a cláusula de reversão será substituída por hipoteca em segundo grau em favor do Município doador, arcando a donatária com os encargos relativos a respectiva constituição.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 519 de 16 de outubro de 2007.

 

Gabinete da Prefeita, 08 de dezembro de 2014.

 

MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:A1FA3F0D