ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 170/2019 – PAULO ANTONIO BASSO EIRELI – PREGÃO PRESENCIAL N° 06/2019

Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante.

Paulo Antonio Basso Eireli – Contratada.

Da Base legal: A legislação aplicável a este Contrato será a Lei n° 10.520/2002, Decreto Municipal n° 061/2006 e subsidiariamente pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/06, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, Decreto Municipal n° 112 de 02 de setembro de 2013 e suas alterações, além do Termo de Cooperação Mútua nº 01/2016, CETRAN/MS e demais especificações e condições constantes neste ato convocatório.

Do Objeto: O presente termo tem por objeto a contratação de serviços de transporte escolar para atender a demanda do Município, conforme Memorial Descritivo, Ata de Julgamento e Propostas de Preço, parte integrante da licitação na modalidade Pregão Presencial n° 06/2019.

Do Valor: O valor total ajustado é de R$ 159.408,00 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e oito reais).

Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente licitação correrão a cargo da seguinte execução orçamentária:

04.00 – Secretaria Municipal de Educação; 04.01 – Gabinete do Secretário de Educação; 12.361.400 – Gestão de Qualidade na Educação; 2.047 – Operacionalização do Transporte Escolar; 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 101000 - Rec. de Impostos e Transf. Imp. – Educação; Fonte 115052 – Transf. Refer. Prog. Nac. Transp. Esc. PNATE; Fonte 124000 – Convênios do Estado com a Educação;

Da Vigência: O início da prestação de serviço deverá ser no primeiro dia letivo devendo ser efetuado até o último dia letivo, conforme calendário escolar de 2019, totalizando no mínimo 200 dias letivos, podendo ser aditado ou prorrogado no todo ou em parte.

O prazo de vigência desta contratação inicia na data da assinatura do Contrato e termina no dia 31 de dezembro de 2019, podendo ser aditado ou prorrogado.

Data: Bonito/MS, 12 de julho de 2019.

Assinam: Odilson Arruda Soares – Prefeito Municipal – Contratante.

Paulo Antonio Basso Eireli – Contratada. 


Publicado por:
Fernanda Siqueira Artigas
Código Identificador:A213DA91