ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.497, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
*REPUBLICADA PARA CORRIGIR INCORREÇÕES
(Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 05/04/2019, Edição 2324).
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.588, DE 17 DE ABRIL DE 2012, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º A Lei. 2.588, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º O artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme definição constante no artigo 131 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA.
§ 1º O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros eleitos pelo voto direto, depois de cumpridas as formalidades do parágrafo 3º e incisos deste artigo, especialmente o inciso VI.”
§ 2º Os membros do Conselho Tutelar são agentes Públicos, com mandato eletivo, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário com o Município, para o exercício de função honorífica, com disponibilidade integral e serão remunerados pelo Poder Público Municipal da seguinte forma:
I - O Conselheiro Tutelar em pleno exercício da função perceberá a remuneração mensal de R$ 3.095,95 (três mil e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), símbolo DCA-24, pelo cumprimento de sua jornada semanal, incluindo plantões noturnos, finais de semana e feriados, conforme dispõe o Art. 7º da Constituição Federal;
II - O Conselheiro Tutelar terá direito ao índice do Reajuste Geral Anual concedido aos Servidores Efetivos do Município, calculado sobre a remuneração mensal fixada no inciso I, deste artigo;
III - Caso o Conselheiro Tutelar falte injustificadamente perderá a remuneração correspondente ao dia de trabalho, equivalente a parcela da remuneração diária, proporcional às faltas, atrasos, ausências e saídas antecipadas. As justificativas sobre a perda de remuneração deverão ter previsão no Regimento Interno do Conselho Tutelar;
IV - SUPRIMIDO
V - Tratando-se de função de relevante interesse público, o Conselheiro Tutelar não poderá requerer afastamento temporário da função, mesmo sem remuneração, exceto por licença de saúde ou férias, nos termos da legislação municipal;
VI - Se o Conselheiro Tutelar eleito for funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos, respeitadas as disposições constitucionais;
VII - A remuneração fixada não gera relação de emprego do Conselheiro com o Poder Público Municipal;
VIII - Conforme determina o artigo 44 da Lei nº 2.523, de 02 de agosto de 2011, os Anexos constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários deverão ser atualizados posteriormente, a fim de recepcionar as alterações criadas por este artigo.
§ 3º São requisitos para candidatar-se às funções de membros do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral, mediante a apresentação de certidão negativa do juízo criminal de todas as localidades em que morou nos últimos cinco anos;
II - idade superior a vinte e um (21) anos;
III - residir no Município de Três Lagoas - MS, no mínimo há dois (2) anos;
IV - possuir escolaridade mínima do Ensino Médio completo, devidamente comprovada;
V - não ter sofrido aplicação de sanção administrativa, que tenha resultado na destituição da função de conselheiro tutelar, nos termos do que dispõe esta Lei;
VI - estar no gozo dos direitos eleitorais;
VII - não exercer mandato político;
VIII - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
IX - estar no pleno gozo da aptidão física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;
X - possuir disponibilidade integral de tempo para o desempenho da função de Conselheiro Tutelar;
§ 4º Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa e Redação, Prova Pratica de Informática, Prova de Conhecimentos Gerais, Avaliação Psicológica e Entrevista.
§ 5º Os documentos exigidos para inscrição do candidato às funções de membro do Conselho Tutelar são:
I - Cópia do documento de identidade, do CPF/MF, do título de eleitor e do comprovante de endereço no Município de Três Lagoas – MS há pelo menos 02 (dois) anos. O comprovante de endereço deve estar em nome do candidato, cônjuge, companheiro, pai ou mãe. No caso de união estável, o companheiro deverá firmar declaração com reconhecimento de firma em cartório atestando a união;
II - Declaração firmada pelo candidato no ato da inscrição que possui disponibilidade integral de tempo para desempenhar a função;
III - Certidões negativas cíveis e criminais municipais, estaduais e federais;
IV - Cópia autenticada do diploma de conclusão do Ensino Médio expedido por Instituição de Ensino oficial;
V - Atestado médico de capacidade física e mental do candidato.
§ 6º O candidato que for membro do CMCDA, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar deverá solicitar seu afastamento no ato da aceitação da inscrição para Conselheiro.
§ 7º Qualquer membro do CMCDA ficará afastado automaticamente do processo eleitoral do Conselho Tutelar, caso algum membro de sua família estiver pleiteando sua inscrição junto ao Conselho Tutelar.
§ 8º Os candidatos aprovados nas provas e eleitos pelo povo deverão participar de curso com duração breve promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ministrado pelos próprios integrantes sobre a função de Conselheiro Tutelar, integrando seus deveres e prerrogativas.
§ 9º Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os requisitos à candidatura, constantes dos incisos I a X do parágrafo 3º deste artigo.
§ 10 A Comissão Eleitoral publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos;
§ 11 Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos de candidatura, cabe recurso ao CMDCA, a ser apresentados em 02 (dois) dias úteis da data de publicação da mesma, o prazo de resposta do CMDCA conforme Lei Orgânica art. 102.” (NR)
Art. 3º. Acrescenta o Artigo 12-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12-A. O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será informal e personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
§ 1º O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo artigo 134 da Lei nº 8.069/1990, devendo observar as seguintes regras:
I - Atendimento nos dias úteis do prédio do Conselho Tutelar, funcionando das 07h00min às 17h00min, de segunda a sexta feira, ininterruptamente;
II - Os membros do Conselho Tutelar, nos dias úteis, se sujeitam ao registro de ponto, garantido o intervalo intrajornada, sem prejuízo do atendimento previsto no inciso anterior;
III - Sobreaviso noturno, das 17h às 7h do dia seguinte, ocorrerá de forma ininterrupta, sob a responsabilidade de um dos conselheiros tutelares de acorde o que disperse o Regimento Interno do Conselho Tutelar;
IV - Sobreaviso de finais de semana (sábado e domingo) e feriados, ocorrerá de forma ininterrupta, conforme escala;
V - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual, de acordo com as ressalvas funcionais e conforme despuser Regimento Interno do Conselho Tutelar;
VI - Durante o sobreaviso noturno e de final de semana/feriado será previamente estabelecida a escala dos Conselheiros, comunicando o CMDCA, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de sobreaviso).
§ 2º Fica vedado aos Conselheiros Tutelares qualquer tipo de paralização integral do órgão, o que para tanto deverá respeitar as observâncias do regime ininterrupto de sobreaviso em atendimento, qualquer outra data específica, (dias não uteis) ficará em regime de escala, mantendo seus serviços prestados de maneira ininterrupta.
§ 3º O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei.” (NR)
Art. 4º O parágrafo único do artigo 17, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Não serão aceitas as inscrições sem a comprovação de todos os requisitos constantes no § 3º, do artigo 11, desta Lei.” (NR)
Art. 5º O artigo 26, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o responsável pela realização das provas a que se refere parágrafo 4º, do artigo 11 desta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se aos integrantes da Banca Examinadora, os mesmos impedimentos constantes no § 1º do artigo 12 desta Lei.” (NR)
Art. 6º O inciso IV do artigo 28, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV- avaliação psicológica.” (NR)
Art. 7º O artigo 35, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Após a análise dos títulos, o resultado será publicado juntamente com a convocação dos candidatos para a última fase da habilitação, avaliação psicológica.” (NR)
Art. 8º Acrescenta o Artigo 35-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35-A. Os candidatos serão convocados para a realização de Exame de Aptidão Mental (Avaliação Psicotécnica), de caráter exclusivamente eliminatório, que tem como objetivo selecionar os candidatos que possuam características intelectivas, motivacionais e de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade inerentes às atribuições das diversas funções institucionais desempenhadas pelo Conselho Tutelar de Três Lagoas.
§ 1º A Avaliação Psicológica será realizada por meio de testes psicológicos e dinâmica de grupos, aplicados de forma coletiva e simultânea para todos os candidatos, em igualdade de condições.
§ 2º O Exame de Avaliação Psicológica será realizado por profissionais de instituições ou empresas especializadas, credenciados especificamente para esse fim.
§ 3º Não serão aplicados novos testes em candidatos considerados inaptos.” (NR)
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas, 04 de abril de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:A2197A34