ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 424, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Revoga a Lei Municipal nº 199, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre o Regime de Suprimento de Fundos a Servidor e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Revoga a Lei Municipal nº 199, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre o Regime de Suprimento de Fundos a Servidor.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 28 de novembro de 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão 


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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