ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.718, DE 21 DE MAIO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão salarial anual aos servidores da Administração Municipal, excluídos os servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos dos dispositivos do art. 37, X, da Constituição Federal, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acumulado em 30 de abril de 2013, acrescido de 2,5% (dois e meio por cento) de ganho real.
Parágrafo único. As despesas objeto dos incisos deste artigo serão cobertas pelas dotações orçamentárias 31.90.11, 31.90.04 e 31.90.13, consignadas no orçamento vigente das respectivas Secretarias.
Art. 2º. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, atribuída aos servidores do município, efetivos e estáveis, e às coordenações, nos termos do artigo 63, parágrafos 2º, 3º, 4º, 7º e 8º, da Lei 2.523, de 02 de agosto de 2011, será incorporada ao salário básico dos servidores, em percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da VPNI, a partir de 01 de maio de 2013.
§ 1º. O restante da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI será incorporado, nos termos das disposições dos parágrafos 3º, 4º, 7º e 8º da Lei 2.523, de 02 de agosto de 2011, a partir de 01 de maio de 2014.
§ 2º. À incorporação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI ao salário básico do servidor objeto do caput deste artigo, incidem os direitos relativos ao Adicional por Tempo de Serviço e às vantagens da Revisão Geral Anual.
Art. 3º. Ficam alteradas as disposições do parágrafo 2º, do artigo 34, e dos parágrafos 7º e 8º do artigo 63, da Lei 2.523 de 02 de agosto de 2011, de acordo com as concessões do artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2013.
Três Lagoas, 22 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:A2754B66