ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 497 /2018 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
“Institui a Política de Gestão de Incentivos à Coleta Seletiva no Município de Taquarussu e dá outras providências”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI, do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu- MS.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Seção I
Dos Princípios
Art.1º- São princípios da Política Municipal de Coleta Seletiva:
I – a visão sistêmica da coleta seletiva que leve em consideração as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública;
II – a gestão integrada e compartilhada por meio da articulação entre Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil;
III – a cooperação interinstitucional com os órgãos do município, bem como secretarias, órgãos e agências estaduais;
IV – a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;
VI – a minimização dos resíduos por meios de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de reduzir, reutilizar, reciclar, repensar;
VII – acesso da sociedade à educação ambiental;
VIII – a atuação em consonância com as políticas estaduais e federais de recursos hídricos, meio ambiente, saneamento, saúde, educação e desenvolvimento urbano;
IX – reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, gerador de trabalho e renda.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal da Coleta Seletiva:
I – uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais;
II – a preservação e a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública e a recuperação das áreas degradadas por resíduos sólidos;
III – promover a inclusão social de catadores, nos serviços de coleta seletiva;
IV – incentivar a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de soluções consorciadas e a solução conjunta dos problemas de gestão de resíduos de todas as origens;
V – fomentar a operacionalização do sistema de coleta seletiva no município;
Parágrafo – Para alcançar os objetivos colimados, caberá ao Poder Público, em parceria com a iniciativa privada:
I – articular, estimular e assegurar as ações de eliminação, redução, reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;
II – incentivar a pesquisa, o desenvolvimento, a adoção e a divulgação de novas tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, inclusive de prevenção a poluição;
III – promover ações direcionadas à criação de mercados locais e regionais para os materiais recicláveis e reciclados;
IV – incentivar ações que visem o uso racional de embalagens;
V -instituir programas específicos de incentivo para a implantação de sistemas ambientalmente adequados de tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
VI – promover a implantação por meio de parceria entre os municípios, instituições de ensinoe pesquisa e organizações não-governamentais, de programa municipal de capacitação de recursos humanos com atuação na área de resíduos sólidos;
VII – incentivar a criação e o desenvolvimento de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis que realizem a coleta e a separação, o beneficiamento e o reaproveitamento de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis;
VIII – promover ações que conscientizem e disciplinem os cidadãos para o adequado uso do sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos;
IX- assegurar a regularidade, continuidade e universalidade nos sistemas de coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos;
X – promover a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, apoiando a concepção, implementação e gerenciamento dos sistemas de resíduos sólidos com participação social e sustentabilidade.
SEÇÃO III
Das Definições
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I – resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
II – prevenção da poluição ou redução na fonte: a utilização de processos, práticas, materiais, produtos ou energia que evitem ou minimizem a geração de resíduos na fonte e reduzam os riscos para a saúde humana e para o meio ambiente;
III – minimização dos resíduos gerados: a redução ao menor volume e quantidade;
IV – unidades receptoras de resíduos: as instalações licenciadas pelas autoridades ambientais para a recepção, segregação, reciclagem, armazenamento para futura reutilização, tratamento ou destinação final de resíduos;
V – aterro sanitário: local utilizado para disposição final de resíduos urbanos, onde são aplicados critérios de engenharia e normas operacionais especiais para confinar esses resíduos com segurança, do ponto de vista de controle da poluição ambiental e proteção à saúde pública;
VI – área degradada: área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que por ação humana teve as suas características ambientais deterioradas;
VII – reciclagem: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados com a necessidade de tratamento para alterar as suas características deterioradas;
VIII – reutilização: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados na forma em que se encontram sem necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas;
IX – coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de resíduos sólidos, previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para reciclagem, compostagem, reuso, tratamento ou outras destinações alternativas.
CAPITULO II
DA OPERACIONALIDADE
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, será responsável pela Coordenação Geral do Programa de Coleta Seletiva, estabelecendo normas e procedimentos para sua operacionalidade, controle, acompanhamento e fiscalização.
Parágrafo único: Para a consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, incumbe-se ao Poder Público, através da SEMAT:
I – prestar assistência técnica, operacional e financeira por meio de convênio ou instrumento congênere;
II – promover, em articulação com outros órgãos da Administração Pública, bem como da iniciativa privada, campanhas educativas dirigidas às populações diretamente interessadas;
III – criar programas e projetos específicos;
IV – celebrar convênios ou instrumentos congêneres com entidade educacional ou de defesa do meio ambiente, pública ou privada;
V – tornar disponíveis servidores, locais, máquinas, veículos e equipamentos, podendo para tanto, firmar parceria com entidades da Administração Indireta e com demais responsáveis pela preservação do meio ambiente.
Art. 5º - Os recursos para atender as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão provenientes de:
I – dotações consignadas no orçamento do município, suplementadas se necessário;
II – doações de entidades públicas ou privadas e de pessoas físicas;
III – transferências de fundos federais e estaduais;
Art. 6º - O município deve nos limites de sua competência e atribuições:
I – promover ações objetivando que o sistema de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos recicláveis seja estendido a todo município e atenda aos princípios de regularidade, continuidade, universalidade em condições sanitárias de segurança;
II – incentivar a implantação gradativa no município, da segregação sólida na origem, visando o reaproveitamento e a reciclagem;
III – fomentar a elaboração de legislação e atos normativos específicos de limpeza urbana no município em consonância coma as políticas estaduais e federais;
IV – incentivar a formação de consórcios entre municípios com vistas ao tratamento, processamento de resíduos e comercialização de materiais recicláveis;
V – fomentar parcerias das indústrias recicladoras com o Poder Público e a iniciativa privada nos programas de coleta seletiva e no apoio a implantação e desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores;
Art. 7º - Para as atividades previstas nesta Lei o Prefeito Municipal poderá permitir, nos termos da legislação pertinente, o uso de áreas públicas e bens públicos em caráter precário.
Art. 8º - Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, baixar normas complementares e estabelecer procedimentos para o recolhimento, reaproveitamento, disposição final, reciclagem e outras formas de processamento de lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, lixo eletrônico e outros, observando as normas legais.
Art. 9º - Todos os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta ficam obrigados a promover a coleta seletiva e manter em suas unidades recipientes padronizados para esse fim.
Art. 10 - As Associações ou Cooperativas de trabalho participantes do Programa de Coleta Seletiva e sua área de atuação serão especificadas em convênio ou instrumento congênere a ser celebrado entre o Município, através da SEMAT e as Associações ou Cooperativas participantes do Programa, devendo ser homologado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Somente poderão participar do Programa, as Associações ou Cooperativas em que todos os trabalhadores sejam associados ou cooperados, vedada a contratação de empregados para atividades diretamente associadas à triagem e reciclagem de resíduos sólidos.
TITULO II
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPITULO I
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 11 - Compete ao Poder Público fomentar e promover a educação ambiental sobre resíduos sólidos recicláveis ou não, inclusive por meio de convênios ou instrumentos congêneres, com entidades públicas e privadas.
§ 1º - Caberá à SEMAT, através do Programa Municipal de Educação Ambiental para a Gestão Sustentável em Resíduos Sólidos, por meio de seu Grupo de Trabalho Intersetorial de Educação Ambiental, administrar ações em todas as escolas do município, podendo para tanto, firmar parcerias com organizações não-governamentais.
§ 2º Através deste Programa, será também garantido destino final ambientalmente adequado, ao lixo coletado nas escolas.
Art.12 - A SEMAT, com o Grupo de Trabalho Intersetorial de Educação Ambiental, desenvolverá campanha permanente de educação sanitária e ambiental, dirigida a toda população e tendo como foco principal a população escolar, com os seguintes objetivos:
I – informar sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos do município e região;
II – incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
III – incentivar a participação no programa coleta seletiva do município
IV – desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública como:
Não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e em curso d’água;
Acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para a coleta nos dias e horários corretos;
Valorizar o trabalhador de limpeza pública;
Parágrafo Único – No desenvolvimento das ações de educação ambiental sanitária e ambiental, o Poder Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas, órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do programa municipal de coleta seletiva.
Art. 13 - A atividade de coleta de materiais recicláveis se dará da seguinte maneira:
I – coleta através dos Postos de Entrega Voluntária (PEVs);
II – coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas.
§ 1º - Os PEVs são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente, para recepção e armazenamento temporário de diversos tipos de materiais recicláveis ali depositados pelos munícipes.
§ 2º - Os postos de entrega de que se trata este artigo serão instalados em locais estratégicos, bem como em escolas e logradouros públicos, devendo todos ser de fácil acesso a população.
§ 3º - A coleta porta a porta terá, frequência semanal e destinar-se-á ao recolhimento de papel, papelão, plástico, vidro e metais, bem como outros especificados em regulamento.
CAPITULO III
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva de que se trata esta Lei deverá abranger toda a área urbana do município e a área rural onde apresentarem fatores viáveis para sua implementação.
I – a realização de campanha informativa junto à população, convencendo-a da importância da reciclagem e orientando-a para que separe o lixo em recipientes adequados para a coleta,
II – a distribuição a população de baixa renda, de sacos de lixo para o armazenamento dos resíduos recicláveis das residências do município;
III – a instalação de posto de entrega voluntária em locais estratégicos, possibilitando a coleta seletiva em locais públicos;
IV – o Programa de Coleta Seletiva deverá definir equipamentos e periodicidade de coleta de resíduos;
V – manutenção da regularidade da coleta a que se refere o inciso IV, para que a população tenha confiança e se disponha a participar;
Art. 15 - A Prefeitura Municipal poderá contratar Associações ou Cooperativas para a prestação do serviço de coleta e triagem do lixo reciclável no município de acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, Art. 57 (Lei de Saneamento Básico).
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 12 de setembro de 2018
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:A2AB090B