ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 868/2010 DE 05 DE AGOSTO DE 2010.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96.950,00 (noventa e seis mil novecentos e cinquenta reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2010, para atender os Convênios, abaixo relacionados, firmados com o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.

I- Convênio nº 16863/2010 - Processo nº 25/000633/2010;

II- Convênio nº 16865/2010 - Processo nº 25/000636/2010;

III- Convênio nº 16866/2010 - Processo nº 25/000619/2010;

IV- Convênio nº 16878/2010 - Processo nº 25/000700/2010;

V- Convênio nº 16880/2010 - Processo nº 25/000638/2010.

Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos  proveniente de Contratos de Repasses celebrados com o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado:

I-

0707081220071040/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Convênio nº 16863/2010

Processo nº 25/000633/2010

Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.

Objeto:Aquisição de 01 (um) veículo para atender a clientela do CRAS .

Valor do Repasse           R$  25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Valor da Contrapartida R$    4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

Total R$  29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais)

II-

0505123610421023/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Convênio nº 16865/2010

Processo nº 25/000636/2010

Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.

Objeto: Aquisição de instrumentos para a Banda Marcial José Chambó Ruiz.

Valor do Repasse           R$  20.000,00 (vinte mil reais)

Valor da Contrapartida R$    8.000,00 (oito mil reais)

Total R$  28.000,00 (vinte e oito mil reais) 

III-

0707081220071040/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

0707081220071040/3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Convênio nº 16866/2010

Processo nº 25/000619/2010

Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.

Objeto: Aquisição de 01 (uma) máquina motorizada para fabricação de fraldas descartáveis e matéria prima.

Valor do Repasse           R$  10.000,00 (dez mil reais)

Valor da Contrapartida R$    1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais)

Total R$  11.450,00 (onze mil quatrocentos e cinquenta reais)

IV-

0707081220071040/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

0707081220071040/3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Convênio nº 16878/2010

Processo nº 25/000700/2010

Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.

Objeto: Aquisição de equipamento e matéria prima para oficina de corte de cabelo, manicure e pedicure.

Valor do Repasse           R$  10.000,00 (dez mil reais)

Valor da Contrapartida R$    1.000,00 (um mil reais)

Total R$  11.000,00 (onze mil reais)

V-

0707081220071040/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Convênio nº 16880/2010

Processo nº 25/000638/2010

Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.

Objeto: Implantação de infra estrutura para acesso a internet nos Assentamento São Luiz, São João e Mercedina.

Valor do Repasse           R$  15.000,00 (quinze mil reais)

Valor da Contrapartida R$    2.000,00 (dois mil reais)

Total R$  17.000,00 (dezessete mil reais)

 

Art. 3º-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de agosto de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:A2B8940C