ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 868/2010 DE 05 DE AGOSTO DE 2010.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96.950,00 (noventa e seis mil novecentos e cinquenta reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2010, para atender os Convênios, abaixo relacionados, firmados com o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.
I- Convênio nº 16863/2010 - Processo nº 25/000633/2010;
II- Convênio nº 16865/2010 - Processo nº 25/000636/2010;
III- Convênio nº 16866/2010 - Processo nº 25/000619/2010;
IV- Convênio nº 16878/2010 - Processo nº 25/000700/2010;
V- Convênio nº 16880/2010 - Processo nº 25/000638/2010.
Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos proveniente de Contratos de Repasses celebrados com o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado:
I-
0707081220071040/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Convênio nº 16863/2010
Processo nº 25/000633/2010
Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.
Objeto:Aquisição de 01 (um) veículo para atender a clientela do CRAS .
Valor do Repasse R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Valor da Contrapartida R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Total R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais)
II-
0505123610421023/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Convênio nº 16865/2010
Processo nº 25/000636/2010
Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.
Objeto: Aquisição de instrumentos para a Banda Marcial José Chambó Ruiz.
Valor do Repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Valor da Contrapartida R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Total R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
III-
0707081220071040/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
0707081220071040/3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Convênio nº 16866/2010
Processo nº 25/000619/2010
Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.
Objeto: Aquisição de 01 (uma) máquina motorizada para fabricação de fraldas descartáveis e matéria prima.
Valor do Repasse R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Valor da Contrapartida R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais)
Total R$ 11.450,00 (onze mil quatrocentos e cinquenta reais)
IV-
0707081220071040/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
0707081220071040/3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Convênio nº 16878/2010
Processo nº 25/000700/2010
Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.
Objeto: Aquisição de equipamento e matéria prima para oficina de corte de cabelo, manicure e pedicure.
Valor do Repasse R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Valor da Contrapartida R$ 1.000,00 (um mil reais)
Total R$ 11.000,00 (onze mil reais)
V-
0707081220071040/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Convênio nº 16880/2010
Processo nº 25/000638/2010
Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.
Objeto: Implantação de infra estrutura para acesso a internet nos Assentamento São Luiz, São João e Mercedina.
Valor do Repasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Valor da Contrapartida R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Total R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de agosto de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:A2B8940C