ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 119 2019 - TRANSFAVARO TRANSPORTE LTDA EPP (TRANSPORTE RURAL)
EXTRATO DO CONTRATO N°119/2019.
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESA TRANSFAVARO TRANSPORTE LTDA EPP
Os infra-assinados, de um lado, como contratante, o MUNICÍPIO DE SELVÍRIA MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria MS, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 829, nesta cidade de Selvíria/MS e, de outro lado, como contratada, a empresa:
TRANSFAVARO TRANSPORTE LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.º 71.738.900/0001-89, com sede na Rua Itararé, n.º 638, Vila Sanches, Andradina/SP, CEP 16.900-107, representada por seu sócio legal, o senhor Auromir João Favaro, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. n.º14.833.214, SSP/SP, inscrito no CPF: 053.296.488-82, residente e domiciliado na Rua Baldomero Leituga n.º 2833, Jardim Alvorada, Três Lagoas - MS, CEP 79.610-270.
Elaboram entre si, o presente Contrato Administrativo, conforme cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato é celebrado com fundamento no Pregão Presencial n.º 32/2019, Proc. Adm. n.º 117/2019, devidamente homologado pelo Prefeito aos 31 dias de Julho de 2019, em conformidade com a Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículo tipo ônibus, por quilômetro rodado, para transporte dos alunos da zona rural, com fornecimento de veículo, manutenção e reparo, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme descrições constantes do Anexo I – Termo de Referência, Anexo I-A - Mapeamento das Linhas e demais condições estabelecidas no Edital.
O objeto deverá compreender o item, especificação, quantidade e valor, conforme abaixo:
|
ITEM |
Especificação |
Unid. |
Km Total |
V. Unit |
V. Total |
|
01 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO ÔNIBUS RURAL, POR QUILÔMETRO RODADO. ÔNIBUS, de no mínimo 43 lugares, equipado conforme as normas vigentes, para transporte de alunos da zona rural. Itinerário: SELVÍRIA – ZONA RURAL. (manutenção preventiva e corretiva por conta da empresa). |
KM |
11.536 |
R$4,43 |
R$51.104,48 |
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de validade do presente instrumento será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, computados neste prazo, as eventuais prorrogações.
A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 65, §1° da lei 8.666/93.
O contrato poderá ser prorrogado, nos termos do artigo 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Os acréscimos, supressões e a prorrogação da vigência do contrato serão feitos mediante elaboração de Termo Aditivo, desde que a empresa contratada manifeste seu interesse 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, ou ainda nos casos em que o interesse partir da Administração, desde que, ocorram dentro dos prazos legais.
A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o item anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela Unidade contratante em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do contrato (no mesmo prazo), ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência.
A não prorrogação do prazo de vigência contratual por livre conveniência da Administração não importará à Contratada direito a quaisquer espécies de indenização.
Nos casos de prorrogação de prazo o valor contratual poderá ser reajustado com base na variação do IGPM-GV, ou outro índice que vier substituí-lo, variação apurada nos últimos 12 (doze) meses.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do presente contrato é de R$ 51.104,48 (cinquenta e um mil cento e quatro reais e quarenta e oito centavos).
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante crédito em conta bancária, conforme apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s), devidamente atestada(s) pelo servidor público indicado pela Secretaria Municipal de Educação, acompanhada da Planilha Mensal De Frequência, devidamente atestada pelo responsável do transporte escolar e pelo fiscal do contrato.
Havendo erro na Nota/Fatura, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o Município.
Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
As notas fiscais correspondentes serão discriminativas, constando o número do contrato a ser firmado e no caso de recurso proveniente de convênio, com o Estado ou União, deverá ser indicado o respectivo convênio para prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes com a execução da presente licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
12.361.0007.2063 – Manutenção e Operacionalização do Transporte de Alunos – Veículos Terceirizados
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 0101 (1000) – Recursos Próprios
FICHA N° 123
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A rescisão do presente contrato poderá ser:
a) amigável, isto é, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração;
b) administrativa por ato unilateral e escrito da administração, nos casos previstos no artigo 78, da Lei n. º 8.666/93;
c) judicial, nos termos da legislação processual.
A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas na Lei n. º 8.666/93, sem que caiba à contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito de receber pelos serviços executados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
A Contratada deverá disponibilizar o veículo para o serviço de locação, conforme requisitado nos dias letivos, em atendimento à previsão no calendário escolar.
Os veículos a serem utilizados para o transporte devem ter inspeção aprovada pelo DETRAN, em cumprimento à Legislação Estadual, e o Termo de Cooperação Mutua n° 01/2011.
Os veículos ofertados para o transporte deverão estar em perfeitas condições de uso e manutenção adequada, com todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente, de acordo com o art. 136 e 137 do CTB - Código Nacional de Trânsito - Lei n° 9503, de 23.09.97 e o Manual DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o Termo de Cooperação Mutua n° 01/2011.
Será obrigatório o seguro contra acidentes para todos os passageiros e condutores dos veículos ou ônibus, prevendo no mínimo cobertura por morte acidental R$ 10.000,00 (dez mil reais) e cobertura por invalidez por acidente R$ 10.000,0 (dez mil reais). NÃO SERÁ ACEITO NENHUM OUTRO DOCUMENTO EM SUBSTITUIÇÃO À APÓLICE DE SEGURO VIGENTE.
Será obrigatória a apresentação da respectiva apólice juntamente com seu respectivo comprovante de pagamento.
No caso de apresentar apólice de seguros parcelada, deverá comprovar o pagamento referente ao mês atualizado.
O Município de Selvíria/MS, através da Secretaria Municipal de Educação poderá, a qualquer tempo, realizar inspeções nos veículos da(s) empresa(s) vencedora(s), bem como caso hajam comunicações de qualquer tipo de irregularidade, a Secretaria emitirá notificações quando necessário, para as empresas providenciarem adequação e/ou correção de problemas de qualquer natureza.
Após 03 (três) notificações realizadas pela Equipe e/ou Comissão devidamente constituída pela Secretaria Municipal de Educação, o vínculo com o licitante será cancelado compulsoriamente.
Caso ocorra motivos para interrupção da locomoção do veículo locado (problemas mecânicos, problemas elétricos, etc...), por motivos imprevisíveis ou de difícil previsão e que não possam ser evitados, deverá a Contratada destinar outro veículo em perfeitas condições de uso e manutenção adequada para a substituição temporária com todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente, de acordo com o art. 136 e 137 do CTB - Código Nacional de Trânsito - Lei n° 9503, de 23.09.97 e o Manual DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul.
Caso a Contratada não puder fornecer o veículo solicitado, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao responsável pela solicitação, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento da Requisição dos serviços.
As especificações do(s) veículo(s) serão analisadas no ato da entrega dos mesmos, pelos responsáveis, os quais poderão ser recusados no ato, caso não atendam as especificações exigidas no edital.
Havendo rejeição do veículo, no todo ou em parte, a Contratada deverá substituí-lo no prazo estabelecido formalmente pela Administração, observando às condições estabelecidas para o fornecimento, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções administrativas estabelecidas pelas Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993, e suas alterações.
Todas as despesas com manutenção do veículo (preventiva e corretiva), ou qualquer outra despesa que incidir sobre o funcionamento do veículo, serão suportadas integralmente pela Contratada.
Quando houver a substituição de veículo(s) pela CONTRATADA, deverá ser comunicada a CONTRATANTE, bem como o mesmo deverá manter características similares, equivalentes ou superiores às especificadas na proposta de preços.
Será admitido contrato de locação de veículo(s) da CONTRATADA, caso necessário para a não paralisação dos serviços;
Manter os veículos permanentemente limpos, em perfeitas condições de uso, com todos os equipamentos exigidos pela legislação atual, inclusive os cintos de segurança.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria/MS, 07 de Agosto de 2.019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Transfavaro Transporte LTDA EPP
AUROMIR JOÃO FAVARO
Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:A2CE3D0E