ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº. 625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE JARAGUARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº. 625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE JARAGUARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO BAIRD, Prefeito Municipal de Jaraguari: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari – órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com funções deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva na área cultural do município.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari, é composto de 06 (seis) membros titulares e igual numero de suplentes de forma paritária, sendo 03 (três) representantes do Poder Publico Municipal e 03 (três) representantes dos produtores culturais e trabalhadores não-governamentais que tenham atuação nos segmentos das artes plásticas, musica, dança, teatro, literatura e artesanato.
§ 1º. Os representantes titulares e suplentes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores de órgão voltados à execução da política Cultural do Município.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável.
§ 3º. O Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari terá a seguinte estrutura:
Plenária;
Presidência;
Comissões;
Secretaria Executiva
§ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari será eleito para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.
§ 5º. Em caso de empate será eleito o candidato mais velho em idade cronológica.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari:
I – propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais no âmbito do Município e/ou em parcerias com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II – promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
III – contribuir na definição da política cultural a ser implantada pela Administração Publica Municipal, ouvida a população organizada;
IV – propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
V – colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
VI – emitir e analisar pareceres sobre questões técnicos e culturais;
VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;
VIII – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Cultura e definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades governamentais e não-governamentais;
IX – analisar e aprovar, mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas encaminhados pela coordenação do fundo municipal de cultura e anualmente, inventário de bens moveis e imóveis, bem como o balanço geral enviado pelo FMC;
X – cadastrar as entidades governamentais e inscrever as entidades não-governamentais de cultura, bem como fiscalizar a execução dos programas e projetos aprovados, financiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Jaraguari.
XI – divulgar no órgão oficial de imprensa municipal suas deliberações, de caráter geral bem como as contas relativas ao Fundo Municipal de Cultura de Jaraguari aprovadas.
XII – elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari terá seu funcionamento regido por um Regimento interno próprio, obedecendo as seguintes normas:
I – Plenária como órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
III – as decisões do Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari serão consubstanciadas em resoluções;
IV – cada membro do Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari terá direito a um único voto, ficando vedado o voto por procuração;
V - o voto do Presidente somente será admitido em caso de empate;
VI – os membros indicados na forma do artigo 2º desta Lei serão nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art.6º - A função de Conselho será considerada de serviço publico relevante, sendo seu exercício prioritário em relação a quaisquer outros serviços.
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari exercerão seus mandatos sem gratificação específica, sendo o ressarcimento de despesas com transporte, estadas e alimentação, que não serão considerados como remuneração.
Art. 8º - O poder Executivo Municipal cedera espaço físico, materiais permanentes e de consumo, bem como os recursos humanos necessários ao funcionamento regular do Conselho.
Art. 9º - O Poder Público Municipal terá o prazo de no máximo 30(trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para nomear e dar posse aos membros do Conselho.
CAPITULO V
DO FUNDO MINICIPAL DE CULTURA
Art. 10 – Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Jaraguari, que tem por objetivos criar condições financeiras ao desenvolvimento das ações de cultura, no âmbito do território de Jaraguari.
Art. 11 – Cabe á Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, como órgão responsável pela gestão da política cultural, gerir o Fundo Municipal de Cultura de Jaraguari.
Art. 12 – São receitas do Fundo:
I – os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras;
II – os produtos de convênios firmados com outras entidades financeiras.
III – dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício.
V – doações, auxílios, contribuição, subvenção, transferências e legados e entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais.
VI – recursos retidos em instituições financeiras sem destinações próprias ou repasse.
VII – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que tenha direito a receber por força de lei de convenio no setor;
VIII – doações feitas diretamente em espécie;
IX – outras legalmente constituídas.
Parágrafo único: Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Jaraguari serão administrados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho, que ainda deverá examinar e aprovar plano de aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 13 – O Fundo Municipal de Cultura de Jaraguari será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14 – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Jaraguari – Estado de Mato Grosso do Sul, 15 de dezembro de 2005.
JOÃO BAIRD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:A2CF81DF