ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1624, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos no Parque Industrial Antônio Ovídio e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece o Art. 30 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.482/08 de 05 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a doar, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 971, de 26 de junho de 1997, para fim de instalação Industrial, terreno localizado no Parque Industrial, com uma área total de
Art. 2º - A Escritura Pública sob pena de retrocessão, constará que a doação de que se trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja construída uma unidade da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLASTIC TAC LTDA, com prazo para início e término das obras no período de 02 (dois) anos.
Art. 3º - O donatário não poderá vender, emprestar ou alugar o imóvel (inalienabilidade) pelo prazo de 10 (dez) anos após a expedição da escritura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta do doador.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 05 dias do mês de março de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:A2D18C3F