ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.627/2011

“RETIFICA A ÁREA DO IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº 1.619/2011 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.619, de 01 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Cláudia Nilza Santos Júnior, brasileira, maior, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 001.694.064, SSP/MS e do CPF nº 010.167.271-35, residente e domiciliada na Av. Laudelino Peixoto, nº 380, Vila Nova Esperança, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo de 350,00 m2 (trezentos e cinqüenta metros quadrado), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.”

 

Art. 2º - Ficam mantidos, em todos os seus termos e condições, os demais dispositivos da Lei ora retificada.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:A32640C4