ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
Secretária Municipal de Administração
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.023/2010 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guia Lopes da Laguna-MS a firmar contrato de concessão de uso com particular e dá outras providências”.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso com particular dos bens abaixo descritos:
- Galpão com estrutura de concreto e alvenaria, com as seguintes dimensões e área: 5,00m X 33,00m =
- Galpão com estrutura de concreto e alvenaria, com as seguintes dimensões e área: 9,00m X 28,00m =
Art. 2º. A concessão de que trata esta Lei tem o objetivo de facultar ao particular a utilização privativa dos bens públicos descritos no artigo anterior, para que a exerça com o fito de implantação e instalação de empresa ou exploração industrial, comercial ou artesanal, para fins de geração de empregos no Município de Guia Lopes da Laguna-MS.
§1º. O concessionário ficará obrigado a promover a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento do bem público, por sua conta e risco, de forma que o investimento do concessionário seja remunerado e amortizado mediante a exploração do bem público por prazo determinado, conforme dispuser em edital de licitação.
§2º. A descrição detalhada quanto à área, objeto, obrigações e deveres do poder concedente e do concessionário e demais especificações e exigências pertinentes à formalização e concretização do contrato administrativo constarão em edital de licitação previamente publicado.
§3º. O prazo máximo de vigência do contrato de que trata esta Lei, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa e evidente interesse público.
Art. 3°. A concessão de que trata esta Lei far-se-á mediante licitação, na modalidade concorrência, e será formalizada com particular mediante contrato administrativo com prazo determinado que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Parágrafo único. A concessionária sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente, ou seja, Município de Guia Lopes da Laguna – MS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 29 de setembro de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
Código Identificador:A37FB87E