ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 588
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual do Exercício de 2.013 e dá outras Providências.
A Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, no Orçamento-Programa de 2.013, no Órgão Secretaria Municipal de Obras e Serviços, da Prefeitura Municipal de Deodápolis/Ms, Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 46.666,64 (Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), com fulcro nos arigos 41, inciso II, para atender à criação do seguinte Programa de Trabalho:
Órgão Orçamentário 02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Orçamentária 02.07.11 – Departamento de Serviços Urbanos.
15 - Urbanismo
15.451- Infra-Estrutura Urbana
15.451.0501 - Desenvolvimento da Estrutura Urbana e Planejamento
15.451.0501.2.063 Transferências Recursos Financeiros CIDECO - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.70.00.00 - Transf. a Instituições Multigovernamentais
3.3.71.00.00 – Transf. a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
3.3.71.70.01 – Rateio C.I.D.E.C.O.........................R$ 46.666,64.
§ Único. O Crédito Adicional Especial deverá ser considerado no limite de abertura de Créditos adicionais de 90% estabelecido no Artigo 11, da Lei nº 575/2012, de 20 de Dezembro de 2012, que estimou a receita e fixou a despesa do Município de Deodápolis para o exercício de 2.013.
Art. 2º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo 1º desta lei, será invocado o Artigo 43, inciso III, da Lei 4.320/64, utilizando-se os
resultantes da anulação dos créditos orçamentários discriminados abaixo:
Órgão Orçamentário 02.03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária 02.03.03 – Gabinete do Secretário de Administração.
04.122.0301.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.390.30.00.........................................................R$ 15.000,00
Órgão Orçamentário 02.04 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária 02.04.04 – Gabinete do Secretario de Finanças.
04.123.0302.2.011 - Operacionalização das Atividades Financeiras.
3.390.36.00.........................................................R$ 10.000,00
3.390.39.00.........................................................R$ 21.666,64
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:A3C594C1