ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1372/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1372/2019

 

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONFORME ARTIGO 1.º PARÁGRAFO 1.º E 2.º DA LEI N.º 441/98 E LEI N.º 13.465/17, ATRAVÉS DE TITULO DEFINITIVO DE DOMINIO PLENO DO LOTE N.º 07(SETE), DA QUADRA LETRA “E” PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NA VILA NOVA ESPERANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito do Município de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar através da expedição do Título Definitivo de Domínio Pleno do Lote n.º 07(sete) da Quadra Letra “E” situado no perímetro urbano na Vila Nova Esperança, medindo: 12,50 x 40,00 mts (doze metros e cinquenta centímetros de frente por quarenta metros da frente aos fundos), ao abaixo relacionado:

I – IASCARA BARBOSA ROA, brasileira, casada, do Lar, residente e domiciliada na Rua Pascácio Silveira Dutra n.º 865, Vila Nova Esperança, portadora da Carteira de Identidade RG N.º 524.684 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 927.349.101-44.

Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 120 (Cento e vinte) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada parte da Lei Municipal de n.º 026/87 datada em 09 de dezembro de 1987, que autorizava o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação através da expedição do Título definitivo de domínio Pleno do lote acima mencionado a Senhor IZAEL FRANCISCO PEREIRA, e parte da Lei Municipal n.º 1313/2017 datada 26 de Dezembro de 2017, a expedição de escritura pública a

senhora IASCARA BARBOSA ROA, sendo o correto a expedição de Titulo Definitivo de domínio Pleno do lote.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 29 de outubro de 2019.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
Código Identificador:A3CB85DD