ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Câmara Municipal de Paranaíba

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
PORTARIA Nº 0143, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Nelo José da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,

 

Considerando a Sentença Homologatória, de 25/11/2019, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC, nos Autos 0801045-78.2019.8.12.0018 do Procedimento Comum Cível cuja Requerente é a Servidora Sthefane Franco Rosa e a Câmara Municipal de Paranaíba – MS é parte Ré;

Considerando que a Câmara Municipal, na pessoa do seu Gestor, foi devidamente cientificado da Sentença Homologatória, da Ação n. 0801045-78.2019.8.12.0018, em 09/12/2019;

Considerando que a Sentença Homologatória, da Ação n. 0801045-78.2019.8.12.0018, foi devidamente publicada no dia 11 de dezembro de 2019, no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4402, fl. 882;

Considerando que a Sentença Homologatória comina na determinação da Equiparação Salarial da Servidora Sthefane Franco Rosa, com sua Paradigma, nos termos da ação em epígrafe;

RESOLVE:

Artigo 1.º Conceder a equiparação salarial à servidora STHEFANE FRANCO ROSA, Cargo Efetivo de Secretária Legislativa, Símbolo ADM-I, Referencia-1, Matrícula nº. 71-1, nomeada através da Portaria nº. 006 de 26/01/2015, ao da sua Paradigma, nos termos da Ação Civil de Autos 0801045-78.2019.8.12.0018, passando seu vencimento base para o valor de R$ 7.712,78 (sete mil setecentos e doze reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o §3º do Art. 46 da Lei Complementar nº. 47, de 09 de maio de 2011, sem prejuízo da busca de outros direitos cominatórios quanto à equiparação salarial;

Artigo 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data da sentença judicial da Ação Cível n. 0801045-78.2019.8.12.0018, em 25 de Novembro de 2019.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Paranaíba-MS., 13 de Dezembro de 2019

 

NELO JOSÉ DA SILVA

Presidente

 

Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

 

PAULO ANTONIO MENDES DE PAULA

Diretor Administrativo 


Publicado por:
Lilian Aparecida de Souza
Código Identificador:A3D9E22D