ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1378/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1378/2019
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONFORME ARTIGO 1.º PARÁGRAFO 2.º DA LEI N.º 441/98 E LEI N.º 13.465/17, ATRAVÉS DE TITULO DEFINITIVO DE DOMINIO PLENO, PARTE DO LOTE N.º 07(SETE) DA QUADRA N.º 37(TRINTA E SETE) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO CENTRO, CONFORME MATRICULA N.º 25.682, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUDI PAETZOLD, Prefeito do Município de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar através da expedição do Título Definitivo de Domínio Pleno da parte do Lote n.º 07(sete) da Quadra n.º 37(trinta e sete) situado no perímetro urbano no Centro, medindo: 12,50 x 40,00 mts (doze metros e cinquenta centímetros de frente por quarenta metros da frente aos fundos), ao abaixo relacionado:
I – SIENY BAIRROS DA SILVA PROENÇA, brasileira, casada, maior, do Lar, residente e domiciliada na Rua José Horizonte Espindola s/n.º, Centro, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 1.731.251 expedida pela SEJUSP/MS e do CPF n.º 039.904.361-63.
Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 120 (Cento e vinte) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada parte da Lei Municipal de n.º 382/96 datada em 21 de outubro de 1996, que autorizava o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação através da expedição do Título definitivo de domínio Pleno do lote acima mencionado ao Senhor WILSON MENEZES.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 08 de novembro de 2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
Código Identificador:A3EC927E