ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00007, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00007, de 15 de Agosto de 2019.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Notificação de Lançamento (ITR) |
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JAMIL NAME FILHO |
783.469.591-68 |
9043 /00110/2019 |
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JAMIL NAME FILHO |
783.469.591-68 |
9043 /00111/2019 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: LEANDRO PERANDRÉ MACEDO |
Matrícula: 00002201 |
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Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS |
Assinatura: |
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Data de afixação: 15/08/2019
Data de desafixação: 30/08/2019
Publicado por:
Letícia dos Santos Sutel
Código Identificador:A40EEBAE