ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 782 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Regulamenta a cessão de tratores, máquinas, implementos e operadores da Prefeitura para prestar serviços em caráter transitório aos pequenos produtores – agricultores familiares do Município de Sonora – MS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - O Município poderá ceder tratores, máquinas, implementos e operadores aos pequenos produtores – agricultores familiares do Município de Sonora – MS, para a realização de serviços de caráter transitório, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º - Para o fim do disposto no artigo anterior, o interessado deverá solicitar ao Município, por intermédio da Gerência Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou do responsável pelos tratores, máquinas, implementos, a execução do serviço por ele pretendido, mencionando o local e o número aproximado de horas a serem empregadas, e o tipo de serviço a ser executado.
Art. 3º - Os pedidos serão atendidos mediante o pagamento antecipado através de Guia própria expedida pelo Departamento Tributário do Município, sendo que o valor por hora de utilização será de R$ 47,30 (quarenta e sete reais e trinta centavos), ou seja, 11 (onze) Ufims (Unidade Fiscal do Município de Sonora).
Art. 4º - Fica limitado a utilização de cada máquina por 10 horas/mês por produtor.
Art. 5º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos em Lei Orçamentária em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:A41EE889