ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.383 DE 05 DE JANEIRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM OU REPRESENTARAM O MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS EM PROCESSOS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Três Lagoas-MS Aprovou e, na qualidade de seu Presidente remeto o seguinte Autógrafo de Lei para sanção e promulgação do Poder Executivo.
Art. 1º. Nas ações de qualquer natureza, em que foi ou é parte o Município de Três Lagoas/MS, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, pertencerão exclusivamente aos advogados que nessa condição atuaram ou atuam nos respectivos processos.
Art. 2º. Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária específica para posterior repasse aos titulares do direito descritos no artigo anterior.
§1°. Os honorários serão repassados aos titulares do direito trimestralmente e serão partilhados em partes iguais entre os titulares do direito e que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada, devendo o Município repassador promover as retenções dos tributos municipais incidentes, excetuando o Imposto de Renda cujo recolhimento e declaração ficará a cargo dos advogados.
§2°. Os advogados que atuaram em processos em que o Município foi parte, anteriormente a esta lei, que estejam em exercício ou não no momento da percepção, receberão proporcionalmente nos seguintes termos:
I – ao advogado que atuou no processo individualmente em todos os graus de jurisdição será devido a este 100% dos honorários advocatícios, sendo que se mais de um advogado atuou da mesma forma, em todos os graus de jurisdição, a verba honorária será dividida entre eles, em partes iguais, devendo o Município repassador promover as retenções dos tributos municipais incidentes, excetuando o Imposto de Renda cujo recolhimento e declaração ficará a cargo do(s) advogado(s).
II - ao advogado que atua ou atuou somente em primeiro grau de jurisdição será devido 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, sendo os outros 50% rateados na forma do §1º.
§3º. A remuneração do servidor público que exerce a função de advogado pertencente aos quadros do funcionalismo público municipal, considerando a sua remuneração acrescida de honorários de sucumbência, arbitramento ou acordo, não poderá, mensalmente, ser superior a remuneração prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§4º Em caso de exoneração do advogado ou ocorrendo as hipóteses dos incisos I, II, III e IV do artigo 4° da presente lei, o mesmo fará jus a percepção dos honorários advocatícios proporcionalmente até o momento de sua exoneração ou afastamento do poder público municipal.
§5º As parcelas de cunho indenizatório (diárias, vale alimentação, dentre outras), não integram o cálculo para efeito de aplicação do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 3º. O servidores que exercem a função de advogados no Município, se reunirão a cada 03 meses, a fim de ser apresentado relatório de rateio, extratos mensais dos últimos 03 meses e posição do saldo da conta, os quais deverão ser anexados na respectiva ata de reunião.
§1° O Assessor Jurídico Municipal nomeará um dos advogados, sendo que esta nomeação deverá ser constada em ata de reunião, para em conjunto com o mesmo:
I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários;
II - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida;
III - fiscalizar o rateio dos valores.
§2º A cada reunião será elaborada a respectiva ata que deverá ser assinada por todos os presentes.
Art. 4º. Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:
I - em licença por interesse particular;
II - em licença para campanha eleitoral;
III - em exercício de mandato eletivo;
IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;
V - em cumprimento de penalidade de suspensão.
Art. 5º. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito.
Art. 6º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 7º. Os honorários serão devidos aos sucessores dos advogados.
Art. 8º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando preservado o direito adquirido em relação às situações pretéritas em que tenha havido o recebimento de honorários com base nas disposições do art. 85, §§ 14 e 19 da Lei Federal 13.105, de 16.03.2015, e art. 23 da Lei 8.906, de 04.07.1994.
Três Lagoas, 16 de janeiro de 2018
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
Código Identificador:A41F602A