ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 362/2012 DE 25 DE ABRIL DE 2012
“Fixa, para a Legislatura: 2013/2016 a iniciar-se a 1º de Janeiro de 2013, o subsidio dos Vereadores do Município de Taquarussu-MS”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, Exma. Sra. Verônica Ferreira Lima, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Taquarussu-MS, para a Legislatura 2013/2016, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano 2013, será de até R$ 4.000,00(Quatro mil reais), observado o limite previsto no Artigo 29 , Inciso VI Letra A da constituição Federal, em 20 % (vinte por cento) daquele estabelecido para os Deputados Estaduais.
Art. 2º Atos próprios, editados pela Mesa Diretora, com observância das normas legais, diretrizes e decisões adotadas pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por lei específica, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais agentes políticos e detentores de mandato eletivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario;
Gabinete da Prefeita, Taquarussu – MS, aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e doze (2012).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renaldo Correia da Silva
Código Identificador:A42F5E52