ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764 DE 20 DE JANEIRO DE 2011
“Dispõe sobre doação de área para piscicultura e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, através de Instrumento Público de uma área de 3, 4707 ha considerando a APP e o módulo rural, distribuído da seguinte forma, 2, 0840 ha de área útil e 1, 3847 ha de APP, a FERNANDO BASSETI, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG Sob o nº 8.260.411 SSP/SP e do CPF (MF) sob o nº 065.614.098-41, para implementação de piscicultura, de acordo com o projeto, memorial e planta do imóvel, que passam a fazerem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A área de 1,3847 ha de APP, será de inteira responsabilidade do donatário, no tocante a preservação e obediência aos ditames de legislação ambiental, a nível municipal, estadual e federal.
Art. 2º A área doada será obrigatoriamente utilizada pelo donatário, para a instalação do projeto de piscicultura, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, com tanques, devidamente especificados para o desenvolvimento das diversas espécies piscículas, e cumprir as determinações do IBAMA, SEMADES, MINISTÉRIO DA PESCA e Leis Municipais de tratem da preservação do meio ambiente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, outorgará a presente doação, ao donatário, através de instrumento público que conterá sob pena de nulidade, os seguintes encargos:
A- O donatário terá o prazo máximo de 60 dias para o início da execução do projeto, a partir do registro da escritura.
B- Fica o donatário obrigado a cumprir o seguinte calendário:
Primeiro Ano: casa, galpão, 2 tanques escavados e 50 tanques rede
Segundo Ano: 2 tanques escavados, 50 tanques rede
Terceiro Ano: 2 tanques escavados, 50 tanques rede
Quarto Ano: 1 tanque escavado e 50 tanques rede
Quinto Ano: galpão de processamento
Art. 4º O donatário terá o prazo máximo de 06 anos para a conclusão total do projeto, devendo estar concluídos 01 casa, 02 galpões, sendo 01 galpão de processamento e outro de depósito, 07 tanques escavados, 200 tanques redes.
Art. 5º Fica estipulado à doação mensal de 35 kg de filé de peixe por mês a Cozinha Piloto, a partir de 12.05.2011.
Art. 6º Constará na escritura pública, cláusula de reversão, a qual estipulará que o não cumprimento dos encargos contidos neste projeto, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio público, após a notificação extrajudicial.
Art. 7º O donatário não poderá sem prévia autorização do poder Executivo e Legislativo, alterar o projeto de execução e memorial.
Art. 8º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do executivo e legislativo.
Art. 9º A perda de capacidade ou falta de interesse em produzir o imóvel doado voltará ao patrimônio Público, no prazo estabelecido na letra “B” do artigo 3º.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 20 de janeiro de 2011.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:A4382BE3