ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 222/2019 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
1100 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
11.01 - INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
11.01.09.272.9032.009-319001-Aposentadoria e Reforma 506.793,00
11.01.09.272.9032.009-319003-Pensões 244.652,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 751.445,00 (Setecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
1100 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
11.01 - INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
11.01.09.272.9032.009-319005-Outros Benefícios Previdenciários 19.000,00
11.01.09.272.9032.009-319091-Sentenças Judiciais 80.000,00
11.01.09.272.9032.010-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00
11.01.09.272.9032.010-319013-Obrigações Patronais 10.000,00
11.01.09.272.9032.010-319113-Obrigações Patronais 10.000,00
11.01.09.272.9032.010-339014-Diárias - Civil 15.000,00
11.01.09.272.9032.010-339030-Material de Consumo 94.000,00
11.01.09.272.9032.010-339035-Serviços de Consultoria 100.000,00
11.01.09.272.9032.010-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.000,00
11.01.09.272.9032.010-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 270.000,00
11.01.09.272.9032.010-339091-Sentenças Judiciais 5.000,00
11.01.09.272.9032.010-339093-Indenizações E Restituições 10.000,00
11.01.09.272.9032.010-449052-Equipamento E Material Permanente 49.445,00
11.01.09.272.9032.010-459061-Aquisição de Imóveis 50.000,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 751.445,00 (Setecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:A4467777