ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2017

Rochedo – MS, 13 de junho de 2017.

 

“Altera a redação do §4º do art.13, da Lei Municipal nº 505, de 19 de Abril de 2005, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Assistência social e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO/MS, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo/MS, a seguinte LEI:

 

Artigo 1º. Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 505, de 19 de abril de 2005.

 

Artigo 2º. O parágrafo 4º do artigo 13º, da Lei Municipal nº 505, de 19 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 4º - Os cheques de pagamentos referentes às despesas do FMAS serão assinados solidariamente pelo Gestor e pelo Prefeito.

 

Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
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