ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781/2017 SONORA, 4 DE ABRIL DE 2017.
“ALTERA O §1º da Lei n° 489/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o inciso §1º da Lei n° 489/2007 que passa avigorar com a seguinte redação:
“§1º – Só poderão ser beneficiários do Programa “Protege Sonora” quem tenha renda familiar “per capita” mensal não superior a 1 (um) salário mínimo ou que esteja desempregado, doente, tenha sido vítima de catástrofe, em situação de miséria ou de risco, mesmo que sejam beneficiários de outros programas estaduais ou federais, cujo auxílio seja insuficiente naquele momento de vulnerabilidade ou de emergência.”
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:A465653E